O secretário especial de Orçamento e Tesouro, Bruno Funchal, concedeu coletiva nesta terça-feira (10) a respeito da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o parcelamento dos precatórios. A ideia do Ministério da Economia é "modernizar" a regra e "compatibilizar" as dívidas judiciais da União com a âncora do teto de gastos e não configura calote, e sim adiamento.
Segundo Funchal, a PEC é necessária porque a Economia projetou uma dívida menor do que a real e está desajustada com o crescimento relativo ao espaço do teto de gastos. “Vamos atacar esse crescimento atípico da despesa de precatório” disse.
"De 2018 para 2022, crescimento real de 102% [em dívidas com precatórios]. Se tivesse crescido como a inflação, teríamos 44,2 bilhões, e não os R$ 89 bilhões, muito acima do padrão. Isso consumiu o espaço de 34,4 bilhões esperado pelo governo para as execuções orçamentária no ano que vem", completou.
Ainda segundo ele, é difícil fazer uma projeção para os anos seguintes, e não negou a possibilidade de uma nova PEC no futuro, devido à falta de previsibilidade desses débitos.
Para isso, propõe parcelar os "superprecatórios", que correspondem a mil requisições de pequeno valor (RPV), ou seja, R$ 66 milhões, em nove anos, mais uma entrada de 15% do valor total. O reajuste das taxas será feito pela taxa básica de juros, a Selic.
De acordo com a pasta, a economia obtida com esse modelo seria de R$ 33,5 bilhões em 2022 e de R$ 10,8 bilhões até 2029.
Além disso, o Ministério garante que nenhum precatório abaixo de R$ 455 mil será parcelado no ano que vem, mas a partir de 2023. Já as RPVs serão pagas integralmente todos os anos.
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"Dormiu no ponto"
O ministro Paulo Guedes, em entrevista no início do mês, mencionou que o governo " dormiu no ponto " ao não observar o crescimento do que chamou de "crescimento da indústria dos precatórios". Para ele, faltou diálogo com estados e municípios a fim de saber quanto precisaria ser pago em dívidas judiciais neste ano.
Funchal negou que o gasto poderia ter sido previsto, visto que nenhuma despesa da União cresce mais que 100%. "Mesmo que fosse previsível, é incompatível com o teto. É muito menos uma questão de ter sido pego de surpresa, e muito mais de compatibilizar com a regra", adicionou.
Fundo de liquidação
O Ministério propõe também a venda de ativos da União para pagar os precatórios à vista, quando possível. Entre os patrimônios a serem desfeitos estão:
- - Alienação de imóveis da União;
- - Alienação de participação societária de empresas;
- - Dividendos recebidos de empresas estatais deduzidas as despesas de empresas estatais dependentes;
- - Outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial;
- - Antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
“A ideia é incentivar a redução do tamanho do Estado e melhorar a eficiência da máquina pública é preciso criar um veículo que permita acelerar o pagamento dos precatórios que seriam parcelados”, afirma Funchal.