O relator do projeto que permite a privatização dos Correios, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), incluiu no seu texto um trecho que prevê a estabilidade de 18 meses para funcionários da estatal após a venda da empresa. A votação da proposta está marcada para esta quinta-feira (05) na Câmara.
Além dessa medida, o texto, que ainda não foi apresentado oficialmente, estabelece as diretrizes para um Programa de Demissão Voluntária (PDV). Os funcionários que desejarem poderão pedir demissão após 180 dias da privatização.
Com isso, ele teria direito à manutenção de plano de saúde por um ano, mesmo período em que receberia uma indenização. O funcionário também poderia passar por um programa de requalificação para se preparar para o mercado de trabalho.
“Consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT (Correios) durante os dezoito meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período”, diz o relatório, que conta com o apoio do governo.
As mudanças no texto para beneficiar os funcionários dos Correios foram pedidas por líderes partidários, numa tentativa de reduzir as resistências à proposta.
O texto também determina que os Correios serão 100% privatizados, como quer o governo. O modelo fechado pelo Ministério da Economia prevê vender a totalidade da estatal em um leilão previsto para março do próximo ano.
O governo chegou a estudar diferentes formas de privatização, como, por exemplo, segregar a empresa por regiões ou até por tipo de serviço. Mas decidiu retirar toda a participação da União na empresa.
O parecer também prevê que a venda seja unificada, sem segregação por regiões. Alguns parlamentares se mostravam preocupados porque uma possível venda segregada poderia prejudicar o atendimento de regiões menos rentáveis, fora dos centros populacionais.
O relator ainda disse no projeto que a digitalização das comunicações traz mais competição com o negócio tradicional dos Correios, que são as entregas de cartas, cartões e telegramas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta deve ser votada nesta semana. Depois disso, ela ainda deve passar pelo Senado.
Acompanhado da privatização, o governo fará uma concessão para o serviço postal, que precisa ser universal, como prevê a Constituição. O texto do relator estabelece que a empresa decorrente da privatização terá exclusividade de cinco anos para operar os serviços postais.
Pelo plano do Ministério da Economia, é possível publicar o edital de privatização dos Correios até o fim do ano e realizar a operação até março de 2022. Para Cutrim, a venda está de acordo com a Constituição.
O relatório cria ainda uma “tarifa social” para atender os usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço. “Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros”, afirma.