A autorização para que o governo consiga um crédito extra de R$ 248,9 bilhões retira incertezas que pairavam sobre a economia brasileira. A declaração é do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, que comemorou a aprovação do crédito suplementar pelo plenário do Congresso Nacional por 450 votos a 0.
“A aprovação do PLN 4 [projeto de lei que trata da regra de ouro ] retira uma incerteza que estava pairando no quadro atual e permite que caminhemos para medidas que tragam segurança ao País. Com a autorização do Congresso, temos permissão para seguir com a execução orçamentária sem nenhuma quebra operacional”, destacou Rodrigues Júnior em nota oficial.
O secretário lembrou que a não aprovação do crédito suplementar paralisaria cinco programas do governo federal a partir do segundo semestre: o pagamento dos benefícios da Previdência Social, do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o Bolsa Família, a reconstrução de municípios afetados por desastres naturais e os subsídios agrícolas para o Plano Safra, a agricultura familiar, a formação de estoques e o fomento às exportações.
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Rodrigues Júnior também destacou que, desde 2014, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registra déficit primário , o que levou o Executivo a recorrer ao Congresso. “Em 2019 teremos o sexto ano consecutivo de déficit primário. A não aprovação do crédito poderia nos levar ao descumprimento da regra de ouro. Portanto, a aprovação é importantíssima e imprescindível para o nosso equilíbrio fiscal”, concluiu.
Regra de ouro
A chamada regra de ouro é um dispositivo que impede a União, os estados e os municípios de contraírem novas dívidas para pagar despesas correntes, como salários de servidores, benefícios previdenciários e o financiamento da máquina pública. Prevista no artigo 167 da Constituição Federal, a regra determina que o governo só pode expandir o endividamento público para quitar dívidas antigas ou fazer investimentos que possam gerar crescimento da economia ou aumento da arrecadação.
Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais colocaram em risco o cumprimento da regra, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos. Apesar disso, o Orçamento deste ano apontou insuficiência de R$ 248,9 bilhões para cumprir a regra de ouro. Neste caso, o governo teria de conseguir uma autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar os gastos correntes dos cinco programas citados por Rodrigues.
Por causa do lucro recorde do Banco Central no primeiro semestre do ano passado, a insuficiência de recursos projetada para este ano caiu para R$ 146,7 bilhões. Depois de negociações com o Congresso , o governo conseguiu aprovar o crédito extra com o valor original, sob a condição de reverter parte de cortes orçamentários decretados recentemente e derrubar quatro vetos presidenciais.