A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que marca o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da nova Previdência, só começará a ser votada após o governo apresentar o projeto de lei (PL) que altera as regras para aposentadoria dos militares
. A confirmação foi feita por lideranças partidárias após encontro na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), na noite desta segunda-feira (11).
O acordo, que condiciona o início da votação da Previdência à apresentação do PL dos militares, foi feito com a presença do líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB), e por líderes das bancadas partidárias, que informaram a imprensa sobre o que foi combinado.
"Nós queremos ver qual será a proposta que o governo vai mandar. E se o governo não enviar uma proposta, a admissibilidade não será votada, por um acordo de todos os líderes de partidos na Câmara", afirmou Molon.
Também presente, o líder do PSL na Casa, deputado Delegado Waldir, cobrou que a reforma dos militares deve "estar junto com a reforma dos demais servidores". "O PSL não é diferente dos demais partidos. Nós queremos mostrar ao cidadão que todos estão estão sendo tratados de forma igualitária e todos terão seu sacrifício."
A expectativa é que a comissão seja instalada nesta quarta-feira (13) , e já possa iniciar os trabalhos e até mesmo debates. No entanto, a votação da admissibilidade da PEC da reforma da Previdência, terá de aguardar o envio do projeto sobre os militares. Primeira etapa para a aprovação de uma emenda à constituição, a CCJ avalia se o texto está de acordo com a Consituição e as leis vigentes no País, e tem 66 integrantes.
Também nesta semana, devem começar a ser indicados, pelos líderes dos partidos, os integrantes do colegiado, ou seja, quem irá votar a admissibilidade do texto. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, indicou o deputado de primeiro mandato Felipe Francischini, do Paraná, como presidente da comissão. Felipe é filho de Fernando Francischini, delegado aposentado da Polícia Federal e deputado estadual também pelo Partido Social Liberal no estado paranaense.
O andamento do processo está atrasado em função da pressão de lideranças para que o governo apresente o PL com as novas regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas. Até mesmo parlamentares de partidos alinhados ao governo Bolsonaro exigem que as reformas de civis e militares tramitem no Legislativo simultaneamente, mesmo que não estejam no mesmo texto – a de civis, é uma PEC, já a dos militares é um PL, mais simples de ser aprovado.
No dia em que a nova Previdência foi apresentada, em 20 de fevereiro, Rodrigo Maia chegou a projetar início da votação na CCJ antes do Carnaval, mas foi alertado por representantes dos partidos que os deputados só aceitariam apreciar a PEC depois que o projeto dos militares fosse conhecido.
Formação do colegiado na CCJ e construção da base de apoio
A indicação dos 66 integrantes titulares da CCJ teve início nesta segunda-feira (11), a dois dias da instalação do colegiado. Os primeiros partidos a levarem a lista com os nomes de seus representantes na mais importante comissão da Câmara foram PSDB, PPS, Novo, PR e PRB. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, os nomes devem ser encaminhados até esta terça (12) para a direção da CCJ.
O bloco formado pelo PSL tem 11 partidos e vai ter maioria na comissão, com 39 deputados, enquanto o bloco formado pelo PT e mais três partidos de oposição vai ter 12 vagas no colegiado.
Foi acordado entre o PSL e líderes de partidos aliados a indicação para a CCJ de deputados que apoiam a reforma da Previdência. Entre a base de apoio, são feitos muitos elogios em relação à decisão de começar a receber indicações para cargos de segundo e terceiro escalões, o que Bolsonaro chama de acabar com o "toma lá, dá cá".
O acerto, construído em reunião com o presidente e Maia no último sábado, pode ser determinante para quebrar resistências e a estimular a formação de uma base aliada com foco na aprovação da proposta, que é a grande prioridade do início de mandato.
A deputada e líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que estarão publicadas na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União nomeações de aliados do Palácio do Planalto para a comissão.
"Atende o processo de articulação política, que é saudável, que é bem-vinda. Esse é o princípio do próximo 'Diário Oficial'. Ou de uma informação que vai estar no 'Diário Oficial'. Vai ter uma composição do que serão os vice-líderes no Congresso Nacional e essas vice-lideranças não serão pessoas figurativas", afirmou Joice.
Já criticado pela falta de diálogo com a base, o presidente da República começa a se aproximar e a negociar com as bancadas aliadas, de acordo com avaliação de parlamentares. Além de indicar nomes, os partidos que apoiam o governo e tendem a querer acelerar o processo de votação querem ver as nomeações no Diário Oficial.
"Não é toma lá, dá cá. É a necessidade que nós temos de entregar obras nos estados, de entregar aquilo que todos os governos fizeram com o parlamento", reforçou o líder do PRB na Câmara, deputado Jhonatan de Jesus (RR), após a reunião.
Bolsonaro reitera importância da nova Previdência para o Brasil
O presidente usou o Twitter, desta vez, para reforçar a importância da aprovar a nova Previdência , citando a criação de oito milhões de empregos formais e o corte de privilégios, negando que a reforma seria prejudicial aos mais pobres. Bolsonaro cita ainda a inclusão de militares e servidores, e diz que a PEC é "mais justa, igualitária e preserva os direitos do trabalhador". O ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou entender que o corte de privilégios é um dos motes da proposta.