A proposta de reforma da Previdência entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso prevê que o empregador, quando um funcionário se aposenta e segue trabalhando na empresa, não é mais obrigado a recolher 8% do salário desse empregado para seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A mudança precisa ser aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados e uma no Senado para entrar em vigor.
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A regra não é a única ligada ao FGTS que pode sofrer alterações com a reforma. O texto da nova Previdência
também retira a obrigatoriedade de a empresa pagar multa de 40% sobre o fundo ao empregado que já estiver aposentado e for demitido. Não está claro, porém, se a mudança se refere apenas ao tempo trabalhado após a aposentadoria ou se o funcionário dispensado deixaria de receber os valores relativos ao período anterior a ela também.
A reforma ainda altera as regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que todo ano precisa repassar 40% de suas receitas com PIS/Pasep para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico). Com a nova Previdência, esse percentual cairá para 28%. Segundo o governo, o FAT é deficitário e precisa de recursos do Tesouro Nacional para fechar as contas e cobrir despesas como o seguro-desemprego, por exemplo.
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Para Theodoro Vicente Agostinho, professor de direito previdenciário do Meu Curso, a mudança nas regras do FGTS pode estimular as empresas a manter funcionários aposentados. "Melhor seria", sugere o professor, "se esses trabalhadores tivessem uma espécie de desconto na sua contribuição previdenciária, uma vez que, depois da aposentadoria, esse valor não é aproveitado para absolutamente nada".
Apoio à reforma
A maioria dos brasileiros apoia a reforma da Previdência e entende que é necessário mudar as regras para aposentadoria no Brasil. Mas somente 23% apoiam a idade mínima proposta pelo governo, de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Os dados são resultaldo de uma pesquisa da XP Investimentos divulgada nesta quarta-feira (20).
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Segundo a apuração, 64% da população é a favor da reforma, 29% é contra e 7% não respondeu. A questão da idade mínima , porém, é mais controversa: embora 59% dos entrevistados defendam a regra, somente 23% apoiam os números apresentados pelo governo. Outros 41% são contrários à idade mínima de forma geral e defendem que a aposentadoria seja garantida somente por tempo de contribuição.
A maioria é contra a diferenciação da idade mínima entre homens e mulheres. Segundo a pesquisa, 53% defendem valores iguais, enquanto 44% afirmam que as mulheres devem poder se aposentar antes. Outros 3% não responderam. De acordo com o governo, permitir que as mulheres se aposentem antes dos homens foi uma exigência de Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes, ao contrário, defendia idade mínima de 65 anos para ambos os gêneros.
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Sobre as novas regras da Previdência , a maior parte dos brasileiros afirmou que as mudanças afetariam ou afetariam muito suas vidas. A maior parte (42%) diz que a reforma vai influenciar a própria realidade, enquanto outros 18% esperam ser muito afetados e 34% disseram que não devem ser afetados pelas alterações. Parte dos entrevistados (6%) não opinou.