O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), batizado informalmente de Plano Mansueto , é um alívio para as contas dos estados e municípios em dificuldades financeiras, mas não se trata de uma solução estrutural para os entes regionais. O alerta foi feito pelo próprio Ministério da Economia em nota divulgada nesta terça-feira. De acordo com o texto, o maior problema de governadores e prefeitos em crise é o crescimento expressivo da folha de pessoal e das despesas com inativos. Assim, a solução para o problema passa, necessariamente, pela reforma da Previdência.
“O problema dos entes subnacionais não é a queda da receita ou mesmo o tamanho da dívida. O problema dos estados com CAPAG (capacidade de pagamento) "C" (nota de estados sem direito a aval do Tesouro para empréstimos) é o excesso de crescimento da folha de pessoal, em especial, crescimento da despesa com inativos. Assim, o melhor e o único ajuste fiscal possível dos estados passa, necessariamente, pela reforma da Previdência ”, afirma a nota.
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Ela destaca ainda: “O PEF não é um programa de equilíbrio estrutural de ajuste dos entes subnacionais. Ele não permitirá o tão almejado equilíbrio fiscal dos estados e municípios que, para isso, dependem de uma reforma da Previdência robusta e do controle do gasto com pessoal”.
O projeto do PEF, que foi encaminhado hoje ao Congresso, também faz uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de dar um alívio a estados que negociaram o alongamento de suas dívidas com a União em 2016 mas não conseguiram cumprir as contrapartidas.
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Em 2016, o governo permitiu que estados alongassem por 20 anos o prazo de pagamento de suas dívidas com a União em troca da fixação de um teto para os gastos públicos. No entanto, vários governadores não conseguiram cumprir a regra. Segundo o Tesouro, mais da metade dos 19 estados ficaram desenquadrados. A punição para isso, seria perder os benefícios da renegociação e devolver aos cofres públicos as parcelas que deixaram de ser pagas durante um período de carência.
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O novo projeto alonga o prazo para o cumprimento da regra do teto em dois anos. E caso a norma seja descumprida, o estado não mais será excluído da renegociação. Ele será penalizado com encargos de inadimplência, que serão incorporados ao saldo devedor.
No caso da LRF, o governo propõe uma série de ajustes para modernizar a lei, aliviar os estados e evitar maquiagem de dados. Uma das mudanças é permitir que recursos vinculados fiquem livres para o pagamento de qualquer despesa na virada do exercício. Isso evita o acúmulo de restos a pagar e a prática recorrente de desvincular receitas por meio de medidas provisórias (MP).
Haverá também um alongamento do prazo para que estados se enquadrem no limite de despesa de pessoal previsto na LRF, que é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Pela regra atual, os estados só têm dois quadrimestres para voltar a se adequar a esse limite. Mas muitos entes estão gastando entre 70% e 80% da receita, o que torna impossível um ajuste em dois quadrimestres. O prazo, segundo o projeto, passa para 5 anos, sendo que o ritmo de queda deve ser de 20% ao ano. Essa medida, segundo o Ministério da Economia, será temporária. “É um benefício para ajudar nessa fase de transição e de agudo desequilíbrio fiscal”.
A proposta fecha ainda brechas na lei que hoje fazem com que os estados apresentem indicadores artificiais. Muitos governos regionais não computam despesas com inativos como parte de gastos com pessoal. Isso não será mais permitido. Tudo terá que entrar na conta.
O projeto da reforma da Previdência também proíbe aumentos salariais parcelados cujo impacto se dê fora do mandato do atual governante. “Essa medida é importante, pois, no Brasil, aumento salarial dado por lei é considerado, desde 2015, direito adquirido e, assim, não pode ser revisto por um prefeito, governador ou presidente que herdou do seu antecessor reajustes salariais aprovados”, afirma nota da Economia.