A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, nesta sexta-feira (18), os novos valores mínimos para o frete. A Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê que essa tabela do frete seja publicda quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional.
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A implementação de uma tabela do frete foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram suas atividades em todo o País em maio do ano passado. A lei especifica que os pisos deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
A tabela traz os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como uma planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos. A lei também determina que a publicação dos valores, válidos por semestre, seja feita até os dias 20 de janeiro e julho.
Apesar da publicação dos valores no Diário Oficial da União, a Justiça Federal de Brasília aceitou, no último dia 16, um pedido liminar feito pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e suspendeu a aplicação da nova tabela do frete para as entidades filiadas à associação. A decisão é provisória e foi assinada pelo juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal.
Com a decisão, da que ainda cabe recurso, a ANTT ficou proibida de aplicar multas pelo descumprimento da tabela de frete para as empresas filiadas à Fiesp. O juiz entendeu que houve problemas legais na tramitação da medida provisória (MP) editada no ano passado pelo então presidente Michel Temer (MDB), responsável por estabelecer a política de preços mínimos.
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De acordo com a resolução do governo, as multas aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário se enquadram em quatro situações distintas, variando de R$ 550 a R$ 10,5 mil. No site da ANTT , é possível consultar todos os valores estabelecidos, regras para sua aplicação e até simular o frete mínimo de acordo com as especificidades de cada transportador.
*Com informações da Agência Brasil