Há pouco o que comemorar, mas não há como deixar de reconhecer que o texto básico da Reforma da Previdência , aprovado na terça-feira passada pelo Senado, representa um avanço em relação à situação anterior.
A partir de agora, como já acontece nos países que deram certo, o Brasil passará a fixar uma idade mínima para que os trabalhadores se aposentem.
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Também foram aprovadas alterações nos critérios de contribuição previdenciária dos funcionários públicos federais
e, no final de tudo, o sistema de aposentadorias do país terá ao longo de dez anos um déficit R$ 800 bilhões
menor do que teria se deixasse a situação como estava.
Por todos os aspectos que se observe, a medida é positiva e indica que o país, se não eliminou — como, de fato, não eliminou — os desequilíbrios do sistema , pelo menos percebeu a gravidade do problema da previdência.
Daqui a sete ou oito anos, quando a necessidade de uma nova reforma se impuser e o assunto voltar à pauta de discussões (o que acontecerá mais cedo ou mais tarde, pode acreditar), talvez enfrente menos resistências do que enfrentou agora.
Mais do que uma previsão, trata-se a expressão do desejo de que as pessoas no Brasil finalmente compreendam que quem arca com o desmazelo das contas públicas é a própria população.
Baixíssima velocidade
Por se tratar de uma Reforma Constitucional , e não de um Projeto de Lei, o texto aprovado na terça-feira passada não necessita da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
As novas normas começarão a valer logo depois da promulgação do texto pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre , e deixarão o país mais preparado para enfrentar os desafios que o aguardam no futuro.
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Para dar conta deles, ainda será preciso aprovar uma Reforma Fiscal
, uma Reforma Administrativa e uma série de providências complementares que estabeleçam um mínimo de disciplina nas contas públicas.
O problema é que, como se percebe, as medidas importantes avançam no Congresso Nacional com a velocidade de um cágado manco. Fazer qualquer medida de bom senso avançar com a rapidez exigida parece um sacrifício sobre-humano.
Essa reforma da Previdência que será promulgada em novembro deveria ter saído do papel no primeiro semestre — mas teve sua tramitação interrompida na Câmara dos Deputados porque os deputados não queriam abrir mão de passar as festas de São João em suas bases.
Ainda na câmara, além de preservar mais benefícios do que seria razoável para o tamanho das necessidades, deixou de aplicar aos funcionários dos estados e dos municípios dos mesmos critérios que passarão a valer para os servidores federais.
E assim, de mexida em mexida, o texto original foi deixando pelo caminho aquilo que o ministro da Economia Paulo Guedes chama de “Potência Fiscal”.
Tiro n'água
Sem a inclusão dos estados e municípios , que só deverá vir, se vier, no próximo ano, o texto aprovado na terça-feira terá o mesmo efeito de um tiro n’água: fará barulho, levantará espuma, mas não terá o menor efeito prático.
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Isso ficará, na melhor das hipóteses, para o próximo ano. Mas é provável que não saia. Quando se trata de colocar as contas do país em ordem
, o que exige sacrifícios, o senso de urgência das autoridades desaparece.
As discussões em torno da necessidade de uma reforma na Previdência, para ficar apenas com o exemplo atual, são quase tão antigas quanto a própria Constituição — e só não evoluíram antes porque os privilégios das categorias mais poderosas do serviço público sempre foram postos adiante dos interesses do cidadão.
Tudo o que pôde ser feito para evitar essa discussão foi, inclusive uma monumental distorção do discurso: para manter intocadas as condições vantajosas de suas próprias aposentadorias tinham o hábito de dizer que, ao se opor à reforma, agiam em defesa dos interesses dos menos favorecidos.
Nesse ambiente, as mudanças necessárias para assegurar o equilíbrio do sistema sempre foram empurradas com a barriga com base do argumento de a hora não era a ideal e que “não havia clima” para tratar do assunto.
Na verdade, o que faltava não era clima, mas interesse em organizar a bagunça por parte de quem tinha poder para isso.
Episódio lamentável
Entre os obstáculos postos no caminho da adoção de novas regras para a Previdência, um dos mais grotescos foi erguido em meados de 2017.
Naquele momento – e com a devida licença poética – as tendências homicidas já confessadas pelo então Procurador Geral da República Rodrigo Janot abateram a Reforma da Previdência proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer.
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O que Janot fez naquele momento, é bom que se registre, nada teve a ver com o propalado esforço do Ministério Público
para combater a corrupção. Pelo contrário.
Ao dar publicidade a trechos editados de uma conversa de Temer com um dos donos do frigorífico JBS, o ex-Procurador Geral, além de paralisar a tramitação da reforma, livrou uma parelha de notórios corruptores (os irmãos Joesley e Wesley Batista) da obrigação de responder por seus crimes na Justiça.
O acordo de delação que Janot negociou com Joesley e Wesley, e que depois ele mesmo quis anular, é uma das páginas menos transparentes da história recente do Brasil. As denúncias que ele apresentou sequer conseguiram se manter de pé.
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Dias atrás, o processo por Obstrução de Justiça
aberto contra Temer com base nas denúncias de Janot foi arquivado pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.
Na decisão, o magistrado considerou “frágil” a peça elaborada pela mais alta autoridade de acusação do país e disse que Janot deu “interpretação própria à fala dos interlocutores”. Em outras palavras, que o Senhor Procurador, na melhor das hipóteses, tomou uma decisão da maior gravidade sem o devido amparo legal.
A pergunta é: como esses fatos do passado vieram parar num texto que propõe, conforme anunciado no início, uma discussão sobre o futuro do país? A resposta é simples: eles estão aqui para mostrar a facilidade com que se criam obstáculos para impedir o Brasil de adotar as medidas que o tornarão um país evoluído.
Qualquer medida capaz de proporcionar avanços sempre terá pela frente obstáculos de toda ordem. A principal reforma que o país precisa promover é a das mentalidades — para que a população deixe de considerar seus os interesses daqueles que tem mais a tirar do que a oferecer ao Estado.