Ainda que a economia estivesse em expansão, o Brasil vivesse uma situação de emprego abundante e a arrecadação fosse suficiente para bancar políticas públicas decentes, a situação já exigiria uma reflexão sobre os limites (ou a falta deles) do Ministério Público, qualquer Ministério Público, no trato com questões empresariais.
Mas o cenário, infelizmente, não é esse. O PIB não dá sinais de reação , a receita tributária empacou e o único número que cresce no país é o da desocupação. De acordo com o IBGE, há pelo menos 13,4 milhões de brasileiros desempregados e 28,3 milhões de subutilizados.
Diante de dados como esses, a disputa que vem sendo travada na comarca de Campinas, em São Paulo, entre o Ministério Público e o Grupo Pão de Açúcar ganha ares de um enredo tenebroso marcado, para dizer o mínimo, pela falta de sensibilidade das autoridades.
O problema em questão vem se arrastando desde o início desta década, quando o Pão de Açúcar decidiu construir uma unidade do hipermercado Extra no entroncamento da Rodovia Pedro I com a Adhemar de Barros. Ao ficar pronta, a loja deveria gerar um total de 300 empregos diretos e 500 indiretos. O número pode parecer irrisório diante das necessidades do país mas, do jeito que a situação está, qualquer carteira assinada deve ser recebida com aplausos.
Antes que a loja fosse inaugurada, o Ministério Público fez sua primeira investida e impôs um conjunto de exigências que não estavam previstas no projeto original. As partes se entenderam e assinaram um Termo de Ajuste de Conduta pelo qual a companhia se comprometeu a bancar uma série de obras viárias nos arredores da loja. É aí que começa o forrobodó.
O Pão de Açúcar assegura que fez tudo o que se comprometeu a fazer. O Ministério Público diz que não e exige que a empresa ainda arque com obras adicionais. Juntas, as obras custariam cerca de R$ 20 milhões. Detalhe: isso significa cerca de 50% de tudo o que já foi gasto na obra, que custou cerca de R$ 40 milhões.
Não tem discussão
A instabilidade da política municipal de Campinas, onde todo e qualquer prefeito eleito
vive sob risco de cassação, não contribuiu para a solução do problema. A loja chegou a ser inaugurada em 2015 mas, pouco tempo depois, foi lacrada pela Justiça, a pedido do Ministério Público.
Os 300 empegados contratados foram, então, demitidos quando ficou claro que a briga se estenderia. Não faz sentido, mesmo para uma empresa rica como o Grupo Pão de Açúcar, arcar com esse tipo de custos num empreendimento inoperante. Os 500 empregos indiretos também ficaram pelo caminho.
Quanto ao Ministério Público, bem... Hoje ele é que manda, falou, tá falado, não tem discussão. Ao invés de usar o poder que tem de forma razoável, para buscar soluções e não para agravar problemas, com parece ter acontecido nesse caso, ele não recua um milímetro. E os promotores ainda dão sinais de incômodo quando os advogados do Grupo Pão de Açúcar tentam exercer o direito mais básico que qualquer cidadão ou instituição tem numa democracia: o de se defender de qualquer acusação de que é vítima.
Decisões não lhes caem bem
Nos países que deram certo, promotores e procuradores de Justiça agem dentro dos limites da lei e não avançam um milímetro na direção daquilo que é atribuição de outras esferas do poder. No Brasil, não é assim. Por todo o país se acumulam exemplos de situações em que suas Excelências, além de criar obstáculos como criaram em Campinas, querem dar palpites em decisões que não cabem à instituição.
Há uma semana, só para recordar, foi publicado neste espaço um texto que tratava do linhão que deverá levar eletricidade de Manaus a Boa Vista
e livrar os brasileiros que vivem em
Roraima da eletricidade bolivariana (cara, instável e de péssima qualidade) gerada na
Venezuela.
É outro caso exemplar. Todo mundo quer a obra. Até o povo Waimiri Atroari, que terá as terras cortadas pelo linhão, aceita que ela saia desde que receba as garantias de que serão tratados com respeito durante e depois da conclusão da obra. Mas o Ministério Público não quer.
O procurador responsável pelo caso diz que a melhor solução para a energia de Roraima é uma planta de energia solar que ainda não foi projetada nem teve seu impacto ambiental avaliado.
Com todo respeito a esse ou a qualquer outro procurador, dar palpites sobre a solução tecnológica que deve ser adotada para a eletricidade de Roraima ou qualquer outro
projeto não está entre suas atribuições.
Mas não é o que acontece. Pelo país afora, milhares de empregos vêm sendo ceifados porque as intenções dos empreendedores que os gerariam foram postas em dúvida pelo Ministério Público.
Exportação de empregos
Um caso interessante aconteceu no Rio Grande do Norte. Cerca de dois anos atrás, quando o governo Temer anunciou a flexibilização das relações e trabalho e permitir o uso de terceirizados pelas empresas, a confecção Guararapes — que, assim como as Lojas Riachuelo, é presidida pelo empresário Flávio Rocha — resolveu lançar um projeto, no mínimo, inovador.
A ideia era orientar a criação de 300 oficinas de costura em todo o Estado. As prestadoras desse serviço selecionadas fariam exatamente o que já se fazia antes do mecânico nova-iorquino Isaac Singer inventar a máquina de costura, em 1851. Elas aceitariam encomendas e receberiam pelas peças de roupas que entregassem aos clientes. Poderiam trabalhar sozinhas ou contratar auxiliares que as ajudassem a dar conta das encomendas garantidas pela Guararapes .
À primeira vista, uma ótima iniciativa para um país e uma região de padecem com a falta de trabalho. Pena que o Ministério Público do Trabalho não concordou. Bastou o anúncio da intenção para que os senhores procuradores resolvessem agir. E, além de exigir a contratação das costureiras pelo regime da CLT, ainda puniram a Guararapes com uma multa de R$ 38 milhões a título de “danos morais coletivos”.
O resultado foi o seguinte: elas ficaram sem a carteira assinada e sem as encomendas. Ao invés de abrir as 300 oficinas ou de contratar profissionais pela obtusa CLT, a empresa arrumou as malas e foi confeccionar suas roupas no vizinho Paraguai.
Não é um caso isolado. O Paraguai vive um momento de expansão econômica e, de acordo com as autoridades do país, sete em cada dez indústrias abertas por lá são criadas com investimentos brasileiros. O povo guarani, claro, deve estar feliz da vida por saber que os trabalhadores do país vizinhos, que deveriam ficar com os empregos que hoje são oferecidos a eles, estão sob a proteção de uma instituição zelosa, que vê a oferta de trabalho como um dano moral.
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Consulta pública
Países como o Paraguai, a Colômbia, o Peru e o Chile adotaram nos últimos anos regras de convivência mais amigáveis entre as autoridades e as empresas. Não é o que se vê no Brasil, onde a simples intenção de ter lucro já é considerada um deslize a ser punido a ferro e fogo.
A burocracia no Brasil é desestimulante, as normas são confusas e o quadro já é suficientemente desestimulante para o Ministério Público querer piorá-lo ainda mais. Mas, não. É possível afirmar que não existe no país nenhum grande projeto de infraestrutura que tenha sido iniciado, prosseguido e chegado ao fim sem que a instituição tenha tentado, em algum momento, criar obstáculos para a implantação da obra ou fazer exigências técnicas que, muitas vezes, inviabilizam o negócio.
Calma!!! Ninguém está dizendo aqui que as autoridades devam fechar os olhos para eventuais irregularidades. Ninguém está pedindo para o Ministério Público abrir mão do poder de zelar pela correta aplicação da lei em defesa da sociedade. Essa é sua função.
O que diz é que eles não precisavam esperar que a obra começasse para começarem a agir nem exigir providências que não estivessem previstas no edital, como fazem a todo instante.
Além disso, deveria ser dado ao Ministério Público um prazo para interferir nos projetos dos quais os procuradores discordam.
Empreendimentos econômicos de impacto, sobretudo quando envolvem interesse público, são normalmente precedidos por consultas à sociedade. É nesse momento que os procuradores deveriam intervir.
Caso não se sintam confortáveis por utilizar o mesmo espaço reservado à sociedade para emitir suas opiniões, deveriam intervir durante a elaboração dos editais que estabelecem
as características da obra.
Pessoas físicas e jurídicas
O Ministério Público não é (e aqui não tem ninguém dizendo que seja) culpado pela recessão que paralisa o Brasil. O que está sendo dito com todas as letras é que a instituição obstrui projetos importantes que poderiam apressar a solução do problema. E age como se seus atos começassem e terminassem nas acusações feitas e nas multas aplicadas. Ou seja, que não fossem capazes de produzir qualquer consequência que ultrapassasse os limites da punição.
O chefe da força-tarefa de procuradores que atuam Lava-Jato, Deltan Dallagnol, para citar apenas um exemplo vistoso, jamais lamentou os postos de trabalho que desapareceram sob o efeito da operação que conduziu. E jamais imaginou que pudesse ter pedido a punição dos empresários que cometeram erros sem prejudicar as empresas que eles tocavam.
O caso da Odebrecht , a maior delas, é exemplar. A empresa viu desaparecer 80% dos 276 mil empregos que oferecia em 2015 e hoje funciona com 58 mil funcionários. Todas as empresas atingidas tiveram perdas semelhantes e muitas delas não sobreviverão ao baque, mesmo tendo acumulado uma experiência técnica que desaparecerá com elas.
Calma! Mais calma, por favor! Ninguém está dizendo, aqui, que empresários que molharam a mão de autoridades não devam ser punidos só porque suas empresas geram empregos. Também não está sendo dito que os políticos que aceitam ou exigem propinas sejam inocentes só porque tem quem os considere “guerreiros do povo brasileiro”.
Nada disso! Corrupção merece punição. Mas as empresas, ou seja, as pessoas jurídicas, não precisam pagar pelos erros que seus diretores, como pessoas físicas, cometeram. Os integrantes da Lava-Jato adoram explicar seus atos a partir de comparações internacionais de combate à corrupção — como a Operação Mãos Limpas, na Itália.
O Brasil ganharia muito caso eles se inspirassem, também, em países como Estados Unidos e Alemanha que, se e quando pegam alguma falcatrua na relação do setor público com as empresas, punem os executivos mas preservam a organização e os empregos que elas geram.
Isso já aconteceu dezenas de vezes e acontecerá outras tantas. Ninguém que foi flagrado deixou de ser punido — mas as empresas na maioria das vezes sobreviveram. E esses países estão cada dia mais ricos.