Quem trabalha por conta própria no Microempreendedor Individual (MEI) poderá contar com novas regras a partir do próximo ano. O pacote Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê mudanças que vão desde o aumento do limite de faturamento anual até a possibilidade de contratar mais um funcionário.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e pelo Senado na quinta-feira (15), seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As medidas podem beneficiar cerca de 17 milhões de profissionais registrados nessa categoria.
Além de ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios, o pacote também terá o perdão de dívidas tributárias e novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
Limite de faturamento
Uma das principais mudanças é o aumento do limite de faturamento anual do MEI , que permanece em R$ 81 mil desde 2018.
Com essa nova proposta, o valor será reajustado em duas etapas. Em janeiro de 2027, o limite passa para R$ 110 mil por ano. Já em 2028, poderá chegar a R$ 140 mil.
Isso significa que o empreendedor poderá aumentar suas vendas e prestar mais serviços sem precisar sair tão cedo do regime simplificado, desde que continue cumprindo as demais regras da categoria.
O limite também será proporcional para quem abrir um MEI ao longo do ano. Em 2027, por exemplo, o valor mensal de referência será de R$ 9.166,67. Em 2028, chegará a R$ 11.666,67.
A mudança também poderá permitir que empresas do Simples Nacional com receita dentro dos novos limites voltem a se enquadrar como MEI, desde que atendam às condições previstas em legislação.
Mais funcionários
Com essa possibilidade de faturar mais, muitos pequenos negócios também podem precisar de ajuda para atender as novas demandas. Por isso, outra novidade do pacote é a ampliação do número de funcionários que o MEI pode contratar.
Atualmente, o microempreendedor individual pode ter apenas um funcionário registrado. Com essa mudança, será possível contratar até dois trabalhadores.
A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial definido para a categoria profissional, conforme as regras.
O texto permite também a contratação de substitutos temporários quando houver afastamento formal de um dos funcionários.
A medida pode facilitar a rotina de quem trabalha sozinho ou conta com uma equipe reduzida e precisa de mais apoio para manter funcionando.
Perdão de dívidas pode ajudar empreendedores a regularizar a situação
Além disso, o pacote também prevê uma medida voltada aos empreendedores que possuem débitos com a União.
A proposta estabelece o perdão integral de dívidas tributárias acumuladas até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui valores em aberto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de multas, juros e encargos de cobrança.
Segundo os dados apresentados na proposta, a medida poderá alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos, relacionados a 3,6 milhões de cadastros.
No entanto, o perdão não será automático. Para ter acesso ao benefício, o MEI precisará seguir algumas condições.
Uma delas é manter o pagamento do tributo mensal em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso atrase alguma guia nesse período, poderá perder o benefício, e a dívida anterior voltará a ser cobrada.
Quem tiver uma ação judicial questionando os débitos federais também precisará formalizar a desistência do processo. Nesse caso, a proposta prevê que a renúncia ocorra sem cobrança de honorários advocatícios.
Já os valores pagos anteriormente não poderão ser recuperados por meio de reembolso ou compensação.
O procedimento para solicitar o perdão ainda deverá ser detalhado pelo Governo Federal após a sanção presidencial. Em publicação, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que o pedido deverá ser feito à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
MEIs terão mais oportunidades de prestar serviços ao Governo
Uma outra mudança prevista para o próximo ano, é a ampliação das oportunidades de participação dos pequenos negócios em compras públicas e licitações.
Pelas novas regras, o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O texto também deduz preferência para MEIs em licitações de contratos de até R$ 25 mil.
A mudança também alcança o Contrata+Brasil, plataforma que aproxima pequenos empreendedores de órgãos públicos interessados em contratar serviços.
Nesse programa, o limite por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de em torno de 91%.
A ferramenta permite que os microempreendedores encontrem oportunidades de trabalho junto a instituições públicas, ampliando as possibilidades de conseguir novos clientes.
Até 13 de outubro de 2026, o Contrata+Brasil tinharegistrado 8.356 contratos concluídos, que somavam R$ 47,9 milhões. A plataforma reunia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Com a ampliação dos valores, a expectativa é facilitar o acesso dos pequenos negócios a contratos públicos e abrir espaço para novas fontes de renda.
O que o MEI precisa fazer agora?
As mudanças previstas pelo pacote Prospera MEI podem trazer novas possibilidades para quem deseja ampliar o próprio negócio, contratar funcionários ou regularizar pendências tributárias.
Apesar disso, é importante ficar atento às condições de cada medida. O aumento do faturamento não elimina as demais exigências para permanecer como MEI, e o perdão das dívidas dependerá de solicitação e do cumprimento das regras estabelecidas.
Como a proposta ainda segue para sanção presidencial, os detalhes sobre a aplicação dos benefícios deverão ser acompanhados nos canais oficiais do Governo.
Para o microempreendedor, o principal é se preparar para as novas regras, manter as obrigações em dia e acompanhar as orientações oficiais para entender como aproveitar as oportunidades previstas a partir de 2027.