A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi sancionada na última quinta-feira (10) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com os valores estimados da Receita e a fixação das despesas da União para o ano de 2025.
Determinado pela Lei 15.121/25, o Orçamento prevê despesas de R$ 972 bilhões para a Previdência Social — sistema que garante renda aos trabalhadores e familiares em casos de acidentes, doenças, aposentadorias, morte, entre outros.
Também estão previstos R$ 245 bilhões para despesas com a saúde e R$ 226 bilhões para a educação pública, além de R$ 158 bilhões do programa Bolsa Família. Outros destaques estão no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na Renda Mensal Vitalícia (RMV), que contarão com R$ 113,6 bilhões.
Já o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abrange empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, terá despesa total de R$ 57,6 bilhões.
Lula vetou dois trechos
Os vetos do presidente Lula foram sugeridos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, após análise técnica do texto aprovado pelo Congresso. Foram vetados R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e para duas obras em rodovias federais — as obras teriam gastos previstos em R$ 40,2 milhões.
O texto já havia sofrido alterações no próprio Congresso. Durante o período de análise e votação, a base do Orçamento enviado pelo Executivo teve um aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas da receita.
O Legislativo também incorporou os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (Emenda Constitucional 135), resultando em redução de despesas vinculadas a receitas, como as do FNDCT, do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e as transferências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Superávit e Previdência
A proposta do Orçamento para 2025 prevê que o governo deve terminar o ano com um superávit de R$ 14,5 bilhões nas contas públicas. Isso significa que vai arrecadar mais do que gastar, sem contar os juros da dívida.
Esse valor ainda está dentro da meta de arrecadação definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Orçamento segue as regras do novo arcabouço fiscal, que limita quanto o governo pode gastar.
Ponto crucial nas despesas governamentais do ano, o aumento dos gastos previdenciários pode passar de R$ 1 trilhão em 2025. Essa é uma questão que precisa de atenção dos Poderes, vista como uma escolha política sobre como trabalhar a assistência social.