A criação do ENAC foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça
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A criação do ENAC foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça


As inscrições para o primeiro Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) abrem nesta quarta-feira (29), às 16h (horário de Brasília). A nova prova vai servir como pré-requisito para a inscrição em concursos  de cartório em todo o Brasil.

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Para se inscrever, o  candidato precisa ter diploma de bacharel em direito de uma instituição reconhecida pelo MEC, ou ter exercido por pelo menos 10 anos a função em serviços notariais ou de registros.

A taxa de inscrição é de R$ 150, a ser paga até o dia 28 de fevereiro. Inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea podem pedir a isenção do pagamento até a próxima sexta-feira (31).

As inscrição vão até às 16h do dia 27 de fevereiro, e devem ser feitas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca que foi contratada para realizar a primeira edição do exame, através do link:  https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/1

A prova vai ser aplicada no dia 13 de abril, das 14h às 19h (horário de Brasília), em todas as capitais brasileiras. O conteúdo programático está disponível no Anexo I do edital.

O que é o Exame Nacional dos Cartórios?

O ENAC vai funcionar como um processo seletivo unificado a nível nacional, que se tornou requisito obrigatório para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção nos serviços notariais e de registro. Sua principal função é padronizar a avaliação dos candidatos, garantindo critérios uniformes e de alta qualidade para acesso a essas funções essenciais.

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O exame terá sempre uma única etapa: uma prova com 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, sobre várias áreas do direito. Será aprovado quem acertar pelo menos 60 questões ou, no caso de pessoas negras, indígenas ou com deficiência, 50 questões.

Concurso terá 100 questões sobre diversas áreas do direito
Reprodução
Concurso terá 100 questões sobre diversas áreas do direito


Depois disso, o participante estará habilitado para realizar concursos públicos de cartório, que são realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e, se aprovado, virar titular de um deles.

Conselho Nacional de Justiça

A criação do ENAC foi aprovada em agosto pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o concurso deverá ser realizado ao menos duas vezes por ano.


Segundo o CNJ, o objetivo do ENAC é "promover a formação de uma base de conhecimento retilínea nas delegações em todo o país, além de fortalecer a transparência no processo de titularização dos serviços notariais e de registro".

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O prazo de validade do certificado de habilitação adquirido com o ENAC é de seis anos a partir da data da divulgação do resultado definitivo do exame.

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