O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a L ei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 , que define as bases para a elaboração e execução do orçamento. A norma teve diversos vetos, incluindo as travas às emendas parlamentares e ao crescimento do fundo partidário.
Segundo o governo , o texto estabelece uma meta de resultado primário neutra, com intervalo de tolerância de 0,25% do PIB estimado para 2025, o equivalente a R$ 30,97 bilhões, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal.
O texto foi aprovado no Congresso Nacional no último dia 18, após cinco meses de atraso. O Orçamento do próximo ano não foi aprovado e será analisado pelos parlamentares na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Neste ano, a LDO permite que o Poder Executivo ajuste anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em até 30 dias após a publicação das razões de veto, caso o Orçamento seja sancionado com vetos dos parlamentares.
Vetos na LDO
A lei sancionada por Lula vetou o dispositivo que apresentava um novo cálculo para o fundo partidário. O governo alegou que a proposta "não é condizente com o regime fiscal sustentável", porque aumenta o fundo e comprime o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral.
Em ao menos outros cinco trechos foram retirados dispositivos que impediam bloqueio de emendas ou davam ao Legislativo o direito de escolher a ordem de distribuição dessas verbas.
O pagamento desses recursos vem sendo motivo de briga entre os Poderes e alvo de questionamentos judiciais. O ministro do STF, Flávio Dino, tomou medidas para aumentar a transparência e facilitar a transparência das emendas.
Emendas Pix
Os parlamentares usam as emendas que têm direito para levar recursos aos seus municípios. O Executivo afirma que o volume desses repasses aumentou exponencialmente, limitando a capacidade de investimento do estado em políticas públicas que julga serem mais relevantes.
O governo utiliza a decisão de Dino de que as regras de programação sem restrição do Executivo também se aplicam às emendas e diz que a forma como o texto da lei foi redigido no Legislativo impede bloqueio para cumprimento de regras fiscais.
As chamadas "emendas Pix", transferências especiais de caráter extraordinário, fazem parte desses repasses. Lula vetou também esse dispositivo, citando a determinação de Dino. Além disso, o governo fala de tratamento especial a esse tipo de recurso, em comparação com outras despesas do Executivo.