Micro e pequenas empresas em todo o país têm até esta quarta-feira (31) para realizar a opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Para aderir, é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Já para o MEI , o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
Conforme informações da Receita Federal, até a quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, 258.620 foram atendidos. Os 481.059 restantes permaneciam pendentes devido a irregularidades relacionadas à União, estados, Distrito Federal ou municípios.
O Simples Nacional é um regime especial de pagamento de seis tributos federais com carga tributária reduzida, voltado para pequenas empresas. Atualmente, os MEIs que faturam até R$81 mil por ano podem aderir.
Quem não ultrapassou esse limite em 2023 não precisará renovar o cadastro. Aqueles que passarem do teto serão automaticamente desenquadrados e terão que aderir a outro regime de tributação.
Empresas em início de atividade têm um prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ, para fazer a solicitação.
Em situações como essas, a recomendação é que o contribuinte busque informações diretamente no sistema, utilizando o Portal do Simples Nacional e acessando a opção "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".
Nessa área, é possível consultar o Relatório de Pendências, que contém observações e instruções para corrigir eventuais irregularidades e efetuar a adesão ao programa.
O prazo regulamentar se aplica a empresas já em atividade e, uma vez confirmada a opção pelo Simples Nacional, retrocede ao dia 1º de janeiro de 2024.