A partir de setembro, microempreendedores individuais (MEIs) com pendências na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter o CNPJ cancelado. Entenda →
Quem estiver devendo algo a algum destes órgãos poderá ter o CNPJ classificado como "inapto" e fica sujeito a recolher o tributo em valores fixos mensais e fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI; Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria; Evite cobranças judiciais; Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais; Débitos em valores fixos com o PGMEI;
Para pagar ou parcelar débitos, acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI. Débitos em Dívida Ativa devem ser pagos da seguinte forma: INSS: DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União); ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente;
Use o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências Consulta Pendências no Simei". Ou pelo App MEI, disponível para Android e iOS.
Não é possível emitir notas fiscais e licenças; Os alvarás são cancelados; As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor. A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa