MEI: como emitir a nova nota fiscal eletrônica obrigatória

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passou a ser obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEI) na última sexta-feira (1), conforme determinado pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Essa mudança se aplica exclusivamente aos MEIs que prestam serviços a pessoas jurídicas em todo o país, buscando reduzir a burocracia e padronizar informações.

Antes, a emissão das NFS-e ocorria nos portais das prefeituras, e cada município possuía seu próprio método de emissão de notas fiscais de serviços, resultando na criação de diversas legislações em todo o Brasil.

A NFS-e é utilizada para registrar a prestação de serviços, sendo distinta da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), que registra a venda de produtos físicos.

Para emitir, o empreendedor deve acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Caso não possua cadastro, clique em "primeiro acesso" e forneça as informações que são pedidas.

No emissor web, você pode escolher entre três formas de login: usuário e senha (cadastrados no portal), certificado digital ou conta no portal do governo federal.

Para se registrar, o representante legal deve possuir selos prata ou ouro. Se preferir usar o aplicativo, basta configurá-lo pelo navegador.

O Microempreendedor Individual precisa cadastrar os detalhes de sua atividade econômica e configurar as informações da empresa a fim de emitir a NFS-e.

Para concluir o cadastro pelo navegador, selecione a terceira opção no campo "Valor Aproximado dos Tributos", que é "Não informar nenhum valor estimado para os tributos". Isso finaliza o registro.

Se você preferir usar o aplicativo para emitir notas, siga estes passos: Cadastre seus "Serviços favoritos" no aplicativo.

Você pode adicionar até 10 serviços favoritos. Preencha as informações necessárias, selecione a atividade desejada e clique em "Adicionar novo serviço favorito".

Depois de acessar o portal de emissão de notas fiscais, você pode optar por usar a opção "Emissão Completa" ou "Emissão Simplificada" e, em seguida, preencher os campos necessários.

Se você escolher a "Emissão Simplificada", será preciso fornecer os dados solicitados, como o CPF/CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado. É importante observar que somente os serviços previamente cadastrados em "Serviços Favoritos" podem ser utilizados para emitir a NFS-e neste modo simplificado.

A opção "Emissão Completa" é necessária para certos tipos de serviços, como exportações e aqueles em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local do cliente

Quando você escolhe essa opção, é importante preencher todos os campos obrigatórios com precisão para evitar erros na geração da Nota Fiscal. Na "Emissão Completa," é obrigatório preencher a descrição do serviço e seu valor. Além disso, nesta modalidade, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado como favorito.