O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) excluiu as ações remanescentes da Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização (PND) e impediu que elas façam parte do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).
O decreto garante que o governo mantenha posse dos 42% de ações ordinárias que tem da Eletrobras após a privatização da estatal. Em junho, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) já havia recomendado que o governo tomasse essa decisão.
A privatização da Eletrobras foi concluída em junho do ano passado, sob a gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, a União deixou de ser a acionista controladora da empresa, ficando com cerca de 42% das ações ordinárias.
Apesar dessa quantidade, a lei de desestatização da Eletrobras prevê que a União tenha poder de voto na empresa de apenas 10%, medida que vem sendo debatida durante o governo Lula.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês para questionar alguns pontos da privatização da Eletrobras, incluindo o poder de voto da União. Nesta quarta-feira (16), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou de forma favorável ao governo.