Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para compras internacionais pela internet. A partir de agora, as empresas poderão realizar vendas de até U$ 50 para pessoas físicas com o imposto federal de importação zerado.
Para isso, as empresas precisam estar inscritas no sistema Remessa Conforme da Receita Federal e recolher, antecipadamente, o tributo estadual de 17%, para agilizar a liberação da mercadoria pro consumidor.
A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.
Antes dessas novas regras, apenas a importação de medicamentos pra pessoa física, até U$ 10 mil , era isenta do Imposto de Importação.
As demais encomendas internacionais, destinadas à pessoa física ou jurídica, estavam sujeitas à alíquota única de 60% e limitadas a U$ 3 mil.