O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (1º) Medida Provisória (MP) que adia por um ano a possibilidade de trabalhadores escolherem a empresa gestora do seu vale-alimentação e vale-refeição.
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Nesta segunda-feira, passaria a valer a portabilidade gratuita da prestadora de serviço do vale-alimentação e vale-refeição, permitindo que o trabalhador escolhesse a empresa, e a interoperabilidade do benefício, que obrigaria estabelecimentos que aceitam uma bandeira a aceitarem todas, assim como acontece com cartões de crédito.
Na MP, o governo adia a entrada em vigor dessas duas medidas para o dia 1º de maio de 2024, ampliando o prazo para que a portabilidade e a interoperabilidade sejam regulamentadas.
O texto da MP passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser votado no Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade.