O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta sexta-feira (14) que o governo não pretende mudar a regra de compras internacionais , que isenta de impostos transações entre pessoas físicas de até US$ 50.
"Não se trata de uma nova lei, de uma nova MP [medida provisória], de um novo decreto, se trata apenas de fiscalização, para que todas as empresas que fazem comércio eletrônico continuem fazendo o comércio eletrônico dentro das normas existentes. Não se pretendem editar uma nova norma. Apenas intensificar o processo de fiscalização para que todos cumpram a lei", afirmou Costa em entrevista à rádio CBN.
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Após a entrevista, a Casa Civil afirmou, em nota, que "haverá publicação de MP para reforçar o processo de fiscalização das compras on-line".
"Durante entrevista à rádio CBN, nesta sexta-feira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que não haverá edição de Medida Provisória para criação de novo imposto sobre compras on-line. A informação encaminhada à imprensa pelo Ministério da Fazenda na última quinta-feira segue valendo e haverá publicação de MP para reforçar o processo de fiscalização das compras on-line", disse a pasta.
O Ministério da Fazenda discute acabar com a isenção para valorizar o varejo nacional e arrecadar impostos com a venda de produtos por importadoras chinesas, como Shein, AliExpress e Shopee.
O que está definido, até o momento, é que a Receita Federal vai aumentar a fiscalização nessas transações, já que muitos e-commerces burlam a regra , sejam fingindo serem pessoas físicas ou mentindo o valor oficial da nota.
Caso algum desses produtos seja pego na fiscalização da Receita, incidirá o imposto de 60%, assim como é cobrado na transação entre empresas. Com isso, o governo espera arrecadar certa de R$ 8 bilhões anualmente.
Em visita à China com a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao país, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acusou essas empresas de "concorrência desleal".
"O que está se reclamando por parte de algumas empresas é que está havendo uma espécie de concorrência desleal por parte de alguns sites. Está sendo investigado e será coibido. Melhor que pode acontecer ao consumidor e economia brasileira é uma isonomia na concorrência", disse Haddad em Xangai.