O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça enviou, nesta quinta-feira (11), o recurso do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questiona a validade da PEC das Bondades para ser discutida no plenário do tribunal. A votação da matéria deve ser realizada apenas em setembro, quando a ministra Rosa Weber assume a presidência do STF.
Mendonça entendeu que a medida deve ser decidida em caráter definitivo. O ministro ainda deu dez dias para que o Congresso Nacional explicasse a aprovação da PEC. Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão outros cinco dias para emitirem um parecer.
“Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo”, disse.
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O partido e a ABI questionam a alteração da Constituição e a liberação de verba para programas sociais às vésperas da campanha eleitoral. Para os ambos, a medida tem pretensões eleitoreiras e não para recuperar a economia do país.
A regra eleitoral não permite a criação de um benefício social em ano eleitoral. O governo driblou a regra ao colocar o país em estado de emergência e criou um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas.
O projeto aprovado pelo Congresso ainda turbinou o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até dezembro deste ano. Segundo o Ministério da Economia, a PEC, apelidada de Kamikaze, deve custar R$ 41,2 bilhões aos cofres públicos.