A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.112, que desobriga empresas do setor de óleo e gás a investir em desenvolvimento e pesquisa. O texto, aprovado por 297 votos a favor e 116 contrários, permite que o dinheiro hoje aplicado para este fim seja usado na renovação de frotas de caminhão.
Elaborada para estimular a compra de novos veículos de carga, a MP agora segue para o Senado. Caso seja referendada na segunda fase da tramitação, essas empresas não estarão mais sujeitas ao regramento instituído por lei de 1997.
A norma prevê que parte da receita bruta da produção de óleo e gás pelas empresas — de 0,5% a 1%, segundo entidades do setor — seja destinada para projetos de pesquisa e desenvolvimento no país. O dispositivo funciona como uma contrapartida pela cessão de áreas para a exploração.
Em audiência pública durante a tramitação do texto, o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, citou um levantamento da Agencia Nacional de Petróleo (ANP) que dimensionava o impacto da alteração da regra.
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Em 2021, foram destinados R$ 3 bilhões para a área de pesquisa e desenvolvimento pela Petrobras e outras empresas. Elas não necessariamente deixarão de investir todo esse dinheiro. Mas estarão desobrigadas a fazê-lo.
Durante a votação, partidos de oposição acusaram o governo de desmontar o setor de ciência e tecnologia para beneficiar parte da base de Jair Bolsonaro, ou seja, os caminhoneiros. O dispositivo passou a valer provisoriamente em março, quando o governo editou a medida.
A Medida Provisória cria o "Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País". Entre as iniciativas previstas pelo programa está o financiamento para a compra de novos caminhões, com linha de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Segundo o texto, os beneficiários da política serão "prioritariamente" os caminhoneiros, ou seja, o "Transportador Autônomo de Cargas" e "associados das cooperativas de transporte de cargas".
Empresas de sucata também receberão incentivos para comprar veículos antigos, inclusive com financiamento do BNDES, para realizar a desmontagem.
"(A Medida Provisória) retira dinheiro da área de ciência e tecnologia. O governo Bolsonaro, aliás, está destruindo a área de pesquisa, ciência e tecnologia do nosso país. E aqui ele dá mais um passo nesse sentido. Ele retira recursos que alimentariam fundos de pesquisa em ciência e tecnologia para incentivar um programa de renovação de frota", discursou Henrique Fontana (PT-RS).
Segundo o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES), o impacto orçamentário previsto para a medida é de R$ 890 mil para 2022 e R$ 1,1 milhão para 2023. Além da verba que virá do desenvolvimento de pesquisas, a Medida Provisória prevê o financiamento da política com recursos da CIDE Combustíveis e de multas de trânsito.
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) se manifestou de forma contrária à aprovação da Medida Provisória. Segundo a entidade, o texto é "uma ameaça de destruição de uma política pública exitosa, que já viabilizou marcantes conquistas tecnológicas, com importantes consequências econômicas e estratégicas".
A entidade diz que a legislação que prevê o investimento em pesquisa ajudou a estabelecer "mais de 150 laboratórios, distribuídos pelo país", além de "convênios e contratos com mais de 200 universidades e institutos de pesquisas".
"Esses recursos propiciaram o desenvolvimento de tecnologias para obtenção de hidrogênio verde, energia eólica em plataformas marítimas e biocombustíveis, todas de grande impacto positivo sobre o meio ambiente e o clima", registra a entidade.
Em parecer enviado ao Congresso, o Ministério de Minas e Energia defendeu a política como uma forma de mitigar danos ambientais, já que haverá o estímulo para a "retirada de circulação de veículos ineficientes energeticamente".
"O programa funcionará como agregador de iniciativas e ações voltadas à retirada de circulação, de forma progressiva, dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do país", registrou o relator em seu parecer.
Em plenário, o parlamentar citou ainda a segurança no trânsito para aprovar a Medida Provisória. "Muitas vezes, nós temos acidentes no trânsito nos nossos estados que ocorrem por força da falta de manutenção desses veículos. Há veículos com mais de 30, 40 anos transitando nas nossas rodovias. E é, sim, obrigação de nós aqui, representantes do Congresso Nacional, e principalmente do governo federal, a iniciativa de fazer com que uma proposta possa dar condições de incentivo à renovação dessa frota", discursou o deputado do PP.