As perícias judiciais de ações que envolvem o INSS (Insituto Nacional do Seguro Social) na Justiça voltaram a ser pagas após a liberação de R$ 312,7 milhões com a aprovação da Lei 14.411, de 2022 , publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 15 de julho. Com isso, médicos peritos e assistentes sociais que atuam no Judiciário voltam a ser pagos com recursos da União.
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As perícias sociais são referentes a processos de concessão ou revisão de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença ou Benefício por Prestação Continuada (BPC).
Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), a previsão é que, nos próximos dias, sejam pagos R$ 82 milhões em perícias pendentes. Os R$ 312,7 milhões são o montante necessário para quitar essas dívidas ao longo de 2022.
Na prática, o governo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, caso haja derrota do segurado e ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o indivíduo terá que arcar com o custo. No entanto, para que os valores sejam liberados, é necessária a aprovação de um outro projeto já em tramitação no Congresso Nacional, mas ainda sem relator ou data para votação.
A estimativa é de que hoje há mais de 4 mil peritos, entre médicos e assistentes sociais, que atuam na Justiça, sem receber pelo trabalho.
A falta de recursos para bancar os honorários de perícias judiciais em ações movidas contra o INSS se arrastava desde setembro do ano passado, com o fim do prazo estipulado pela Lei 13.876, de 2019, que previa o pagamento pelo governo por dois anos. Desde então, quando a Justiça determinava a realização de um exame pericial, o processo era paralisado. Com isso, formou-se uma enorme fila de ações paradas por falta avaliações médicas e sociais.