Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que esperavam receber precatórios do governo federal - que quitaria dívidas da União com esses segurados - vão ficar a ver navios. Na quinta-feira passada, o Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu todos os pagamentos que sairiam no início de agosto após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionar a metodologia de pagamento, que separou os valores devidos aos advogados das verbas que serão pagas aos aposentados. Os precatórios, neste caso, tratam, em sua maioria, de concessão ou revisão de benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões no INSS.
No início de julho, quando os tribunais federais começaram a liberar a consulta aos precatórios, advogados descobriram que seus honorários não estavam previstos para 2022. Os advogados questionam como será feito o pagamento dos honorários após o corte na verba dos precatórios. O assunto será discutido no próximo dia 2 de agosto no CJF.
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"A emenda constitucional absurda (PEC dos Precatórios) limitou o montante dos precatórios pagos em cada ano e gerou um impasse em relação aos honorários de advogado, que a Justiça Federal queria excluir dos pagamentos. Por isso os pagamentos foram suspensos. Haverá um atraso no pagamento, mas acredito que ele ocorrerá ainda neste ano", avalia o advogado Sérgio Batalha.
Precatórios não são RPVs
Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. A Emenda Constitucional 114, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, limitou o pagamento dessas dívidas e liberou dinheiro para o governo.
Na área do TRF-2, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, existem 16.178 beneficiários. Sendo 11.324 para o RJ e 4.853 no Espírito Santo. O valor total dessas dívidas chega a R$ 2,7 milhões. Importante ressaltar que estes valores são referentes a todo ano de 2022.
Já as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas inferiores a R$ 60 salários mínimos, que totaliza R$ 72.840, e estão sendo pagas normalmente.
Valor 25% menor que o esperado
Para o governo federal quitar todos os precatórios de 2022, o Judiciário havia solicitado R$ 42,8 bilhões, mas recebeu R$ 32,4 bilhões - 75% do previsto. A Justiça Federal especificamente, que paga os precatórios de segurados que venceram processos contra o INSS, recebeu R$ 25,4 bilhões. Os R$ 7 bilhões restantes são para outras áreas do Judiciário.
A previsão inicial, segundo o CJF, responsável por repassar os valores aos tribunais, era pagar R$ 14 bilhões em precatórios do INSS, atendendo a processos que estavam na lista divulgada pela Comissão Mista de Orçamento em 2021. No entanto, o dinheiro liberado, de R$ 11,1 bilhões, é 80% do valor previsto.
O corte também atinge ações de servidores contra a União em busca horas extras e verbas salariais não pagas. Do total previsto para 2022, estimado em R$ 10,8 bilhões, serão desembolsados R$ 9 bilhões.