Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitaram explicações ao Ministério da Economia sobre gastos com a PEC das Bondades, que reajusta o Auxílio Brasil e cria um voucher para caminhoneiros. O pedido está na mesa do ministro do TCU Aroldo Cedraz, que deve dar o aval para as diligências.
A área técnica acatou um pedido do subprocurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, que entende haver inconsistências na proposta aprovada pelo Congresso Nacional e questiona a legalidade das mudanças em pleno ano eleitoral.
Para os técnicos do Tribunal, a promessa de zerar a fila do Auxílio Brasil poderá impactar o orçamento de 2023. A equipe do TCU ressalta a falta de informação no texto da proposta sobre o custeio da despesa de R$ 41,2 bilhões prevista no pacote de Bondades.
"Não há qualquer informação no corpo da PEC em relação ao custeio das despesas criadas, no valor de R$ 41,25 bilhões de acordo art. 3º da PEC 1/2022. No entanto, no Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, no item referente à análise da proposta, há a afirmação de que, para acompanhar o aumento extraordinário da despesa, devem ser tomadas medidas que gerem o aumento extraordinário de receitas e não aumentem a carga tributária, afirmando, inclusive, que o Governo já contava com o pagamento pela Eletrobrás de outorga de R$ 26 bilhões", diz o documento.
O parecer lembra da justificativa dada pelos governistas que o aumento na receita registrada nos últimos meses é um sinal verde para o aumento das despesas. A equipe do tribunal ressalta que os números positivos foram conquistados com o aumento da inflação e não por mérito do governo.
"Importante observar que, do ponto de vista econômico, a melhora apresentada no resultado fiscal se deveu, entre outros fatores, à inflação que gerou aumento da arrecadação não acompanhado pelo aumento da despesa, pois essa estava restrita aos limites estabelecidos pelo Teto de Gastos", aponta.
O TCU pediu ao Ministério da Economia explicações sobre a fonte de financiamento da PEC das Bondades até dezembro deste ano e do Auxílio Brasil em 2023. Os técnicos ainda questionam a possibilidade de descumprimento do teto de gastos e da regra de ouro no próximo ano.
"Da análise da PEC 1/2022, verifica-se que parcela significativa das ações
possuem prazo de vigência até o fim do exercício corrente. Todavia, eventual manutenção dos atuais indicadores macroeconômicos e sociais (taxas de inflação, massa salarial, número de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros) pode exigir a adoção de medidas que importem elevação de despesas primárias, para além de 31/12/2022. Nesse rumo, o Poder Executivo, em suas projeções de despesas primárias, divulgadas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2022, já indicou necessidade de redução de dispêndios submetidos ao Teto de Gastos no corrente exercício. Diante desse cenário, quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia, na qualidade de responsável pela consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, para atender ao Teto de Gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ensejar aumento de despesas primárias?", questionam os técnicos.
Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG
PEC das Bondades
Chamada de PEC Kamikaze, Eleitoral ou das Bondades, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no começo do mês e prevê reajuste do Auxílio Brasil e a criação de voucher para caminhoneiros e taxistas. Os novos valores dos benefícios devem ser pagos em agosto, com caminhoneiros e taxistas recebendo o dobro do previsto.
O programa de renda mínima, atualmente em R$ 400, passa a contar com R$ 200 a mais até dezembro de 2021. A medida visa melhorar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) com os beneficiários do programa e favorecer seu programa eleitoral.
Esse foi um dos questionamentos o MPF junto ao TCU. Para o subprocurador Lucas Furtado, o governo ultrapassa as linhas da lei eleitoral, mesmo com o decreto de "Estado de Emergência".
"A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições. Mas o caso em tela não seria um exemplo de descumprimento da lei eleitoral? A decretação do “Estado de Emergência” não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim", diz Furtado.
A proposta promulgada ainda prevê auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas. Ambos devem receber R$ 2 mil em agosto. As categorias lideraram as publicidades a favor de Bolsonaro em 2018 e, agora, se afastaram do atual mandatário.
O texto ainda recupera parte da PEC 16, apresentada pelo Planalto para zerar a alíquota de ICMS sobre os combustíveis. Porém, o texto tira a possibilidade de gratuidade do imposto sobre o diesel e gás de cozinha, além do ressarcimento aos estados, para aumentar a competitividade do etanol perante a gasolina.
Segundo a PEC, em vez de reduzir a alíquota do ICMS sobre o combustível para 12%, os estados outorgariam crédito tributário do imposto para produtores e distribuidores de etanol hidratado.
A medida prevê ainda o ressarcimento de R$ 2,5 bilhões aos estados e municípios para viabilizar a gratuidade das passagens para idosos. A medida é prevista em lei, mas há a preocupação com a necessidade de reajustar o valor das passagens para manter a isenção para pessoas acima de 60 anos.
A distribuição do valor, segundo a proposta, respeitará a proporção da população idosa residente. O ressarcimento também valerá até dezembro de 2022.