PEC de 'bondades': senadores criticam emergência, mas votarão a favor
Marcos Oliveira/Agência Senado
PEC de 'bondades': senadores criticam emergência, mas votarão a favor

Senadores da oposição manifestaram preocupação com a redação da PEC das 'bondades', que será votada nesta quinta-feira (30) na Casa e institui até o fim do ano um estado de emergência no Brasil. O objetivo é viabilizar a criação e a ampliação de uma série de benefícios sociais a três meses das eleições, com custo de R$ 38,7 bilhões.

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Os senadores estão preocupados especialmente com um dos incisos da proposta. O risco, disseram, era criar um cheque em branco. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a "não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) se comprometeu a tirar esse trecho.

O texto da PEC destina até R$ 1,3 bilhão "para fazer a atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício". Também destina R$ 50 milhões para esse mesmo objetivo no caso do vale-gás. Os dois benefícios são pagos pela Caixa Econômica Federal.

Apesar da PEC ser patrocinada pelo governo, a autoria formal do texto é de parlamentares. Mesmo contrariados, senadores dizem que votarão a favor do projeto. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a bancada do seu partido tentará "aprimorar" e discutir melhor o texto.

O senador apresentou uma emenda para retirar o estado de emergência do teto da PEC, por entender que isso não tem respaldo no arcabouço legal vigente.

"A bancada do PT naturalmente não vai se colocar contrário a categorias e pessoas que precisam de auxílio. A gente continua considerando que são soluções imparciais e incompletas e eleitoreiras, mas não vamos nos colocar contrários a isso", disse o senador. "Eu considero um exagero desnecessário, um casuísmo, a decretação do estado de emergência".

Parlamentares criticam

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reconheceu que a proposta fere diversas leis, mas disse que votará a favor.

"Estamos quebrando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, o teto de gastos, a Lei Eleitoral. Estamos quebrando muita coisa, estamos abrindo uma exceção enorme. A minha razão me diz assim: "Você não pode fazer isso, você não pode votar a favor disso porque você está violentando todo o sistema legal". Mas o meu coração me diz: "Se você não votar a favor disso, você é um monstro que está impedindo que se dê de comer a crianças que têm fome". Então, não há como ser contra essa PEC, não tem como. Nós votaremos "sim". Todos nós votaremos "sim"", afirmou.

As despesas previstas com a PEC serão pagas fora do teto de gastos, regra que trava as despesas federais, e das demais regras fiscais. Por isso, é necessário uma PEC, para mudar a Constituição.

Líder da oposição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou a abrangência da emergência, mas também indicou voto a favor.

"Quais os limites desse estado de emergência? Até onde ele vai? Do que se trata? O que pode ser feito? O que não pode?", questionou.

O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou que votará contra a PEC:

"Às vésperas das eleições, o Senado tenta aprovar uma emenda à Constituição instituindo uma situação de emergência para liberar gastos da ordem de R$ 38 bilhões, passando por cima de todas as regras fiscais. Nenhum problema é maior do que a situação de insegurança alimentar de milhões de famílias. A crise, contudo, não é de hoje e devemos, sim, buscar recursos para aliviar a pobreza de tantas famílias. Mas há outros meios para isso".

Governo defende

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu a proposta.

"Nós vivemos, sim, uma emergência que é internacional. Podemos aqui discutir se é um conceito jurídico ou se é apenas uma justificativa, mas negar esta emergência internacional é impossível, porque ela é óbvia. O que quero dizer é que, discussão jurídica à parte, há uma emergência", disse Portinho.

"Me parece que todos concordam com as medidas que estão sendo colocados, desde que haja segurança para não se tratar de um cheque em branco".

Benefícios na PEC

A versão final da proposta foi apresentada nesta quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra Coelho, ex-líder do governo. Além de aumentar o benefício mínimo para R$ 600 (hoje são R$ 400), a proposta permite zerar a fila do Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família.

Hoje, são 1,6 milhão de famílias na fila do Auxílio Brasil. Ou seja, são pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídos no programa por restrições orçamentárias. Atualmente, cerca de 18 milhões de famílias recebem o benefício.

Bezerra negou que a proposta seja uma porta aberta para os gastos, e disse que a PEC limita as despesas.

"Os efeitos do reconhecimento do estado de emergência ficarão circunscritos aos valores e medidas contidas na PEC. Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas, o estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas", disse.

Auxílio para caminhoneiro

Além do Auxílio Brasil, a PEC cria um auxílio para caminhoneiros autônomos de R$ 1.000 mensais, a um custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. Para atingir esse público, o governo usará um cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualizado até o fim de maio. O objetivo é que não haja uma corrida por novos cadastros.

Os dados da ANTT apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no país. São essas pessoas que serão beneficiadas com o Pix Caminhoneiro. Caberá ao Ministério da Economia definir o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos.

O Senado discute a possibilidade ainda de criar o mesmo benefício para motoristas de táxi e de aplicativos de transporte, a um custo de R$ 3 bilhões.

O senador disse também que haverá uma compensação pela gratuidade a idosos no transporte público, com o intuito de evitar que as tarifas subam, a um valor de R$ 2,5 bilhões. Esse valor será destinado aos municípios e às empresas de transporte urbano.

Vale-gás

Bezerra ainda incluiu uma compensação aos estados para reduzirem os impostos sobre o etanol, de maneira a deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina. Isso custará R$ 3,8 bilhões.

Já a ampliação do vale-gás deve custar aproximadamente R$ 1 bilhão. Hoje, o vale-gás garante às famílias beneficiadas um valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP (hoje em R$ 53). Com a nova proposta, a União iria subsidiar 100% do preço a cada dois meses.

Todas essas medidas terão caráter emergencial e duração prevista até 31 de dezembro de 2022. A exceção é a fila do Auxílio Brasil — os beneficiários serão incluídos no programa permanentemente.

O senador disse que as medidas serão pagas com receitas extraordinárias, como a decorrente da privatização da Eletrobras, de R$ 26 bilhões, e dividendos de estatais (especialmente Petrobras e os bancos públicos), de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.

Inicialmente, a PEC previa uma compensação aos estados em troca de eles zerarem alíquota do ICMS sobre diesel e gás até o fim do ano. Essa ideia foi abandonada pelo Congresso, que passou a discutir criar benefícios diretamente à população a três meses da eleição.

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