O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (29), que seja aprovada a prestação de contas do governo federal de 2021. O parecer da Corte observou "impropriedades e irregularidades" no Orçamento, especialmente no uso de emendas de relator, mas recomendou que o Congresso aprove as contas com ressalvas.
A sessão contou com a presença do Procurador-Geral da República Augusto Aras, do ministro da Economia Paulo Guedes e do Advogado-Geral da União Bruno Bianco. O relator da prestação de contas é o ministro Aroldo Cedraz.
Notando a falta de controle sobre os recursos federais, o relator pontuou o "desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social para o custeio de ações de ensino" e que, no ano passado, R$ 103 bilhões foram destinados à saúde em transferências obrigatórias fora da Plataforma +Brasil, "à margem de qualquer controle sistematizado e racional".
Sobre o equilíbrio fiscal do país, Cedraz pontuou que o déficit previdenciário vem crescendo nos últimos anos, o que causa um "achatamento" dos gastos em outras áreas, especialmente em em despesas discricionárias.
"Destaco com preocupação que as despesas decorrentes do déficit previdenciário tiveram crescimento anual médio de 7,1% nos últimos dez anos e representam, desde 2017, mais da metade de todos os gastos primários de todo o governo federal", disse Cedraz.
Emendas de relator
Como uma das principais "impropriedades", o parecer destacou que o Congresso deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias em prol das emendas de relator, verba sob controle do Congresso Nacional conhecida como Orçamento secreto.
Segundo o TCU, o aumento das verbas de relator-geral gerou a "supressão de programações essenciais para a União honrar despesas obrigatórias" em R$ 7,4 bilhões. Cedraz chamou essa manobra de "irrealismo orçamentário".
O parecer aponta a ausência de critérios objetivos no uso do Orçamento secreto e que a iniquidade na distribuição entre parlamentares pode gerar distorções eleitorais. Na distribuição da verba das emendas de relator, a cúpula do Congresso foi privilegiada nos últimos dois anos.
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Distribuição desigual
Os estados de Alagoas e Minas Gerais, respectivamente dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), foram os que mais ganharam verba no Orçamento secreto em 2021 em relação a 2020. Alagoas teve R$ 692 milhões, com 229% de aumento, e Minas Gerais, R$ 1,6 bilhão, 167% a mais do que no ano passado.
Chamou atenção da área técnica do TCU, segundo fontes, que os estados dos presidentes das duas casas do Legislativo tenham conseguido o maior aumento. Outras unidades da federação, como Distrito Federal, Amazonas, Tocantins, Amapá (do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre) e Piauí, ganharam menos no ano passado do que em 2020.
"O montante global dos repasses acima de R$ 50 milhões, que representa 7,5% das emendas de relator-geral de 2021, foi destinado a uma área territorial que concentra quase 14 milhões de habitantes (6,52% da população nacional), na qual sobressarem as transferências realizadas aos Municípios de Arapiraca (AL), São Félix do Xingu (PA), Campina Grande (PB) e São Gonçalo (RJ), no total de R$ 343,6 milhões", diz o parecer. Em Arapiraca, 93% da verba foi destinada à pavimentação.
A concentração nessas cidades é preocupante pela ausência de critérios objetivos na aplicação dos recursos, pelo fato de a União ter deixado de cumprir com despesas obrigatórias para pagar emendas de relator e porque o uso dessa verba pode gerar distorções eleitorais, segundo o TCU.
Renúncias fiscais
O parecer do TCU fala também sobre irregularidades em renúncias fiscais durante o ano de 2021. "Verificou-se que em três leis e uma portaria do Ministério da Economia, não foram atendidos os comandos do art. 14" da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz o parecer.
O artigo 14 determina que qualquer renúncia fiscal deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro. A lei que classificou a visão monocular como deficiência é citada como um exemplo de renúncia em que não foi feito esse cálculo exigido por lei.
"Registra-se uma irregularidade e um alerta relacionado à reincidência da prática da concessão ou prorrogação de renúncias sem o atendimento dos critérios legais necessários", diz o TCU.