Congresso priorizou orçamento secreto em detrimento de investimentos
Divulgação: Câmara dos Deputados - 07/04/2022
Congresso priorizou orçamento secreto em detrimento de investimentos

Em parecer sobre a prestação de contas do governo de Jair Bolsonaro em 2021, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que a administração federal deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias para engordar o orçamento secreto , verba distribuída por parlamentares por meio das emendas de relator. Apesar das ressalvas, o relatório prévio, ao qual o GLOBO teve acesso, recomenda a aprovação das contas.

Citando a fiscalização anterior do TCU sobre o tema, o parecer diz que o uso dessa verba, "além de pavimentar um caminho de gestão orçamentária temerária", impediu que o governo federal honrasse com obrigações em outras áreas, especialmente na realização de novos projetos. O julgamento da prestação de contas do governo está previsto para a próxima quarta-feira (29).

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O TCU estima que o aumento das verbas de relator-geral gerou a "supressão de programações essenciais para a União honrar despesas obrigatórias" em R$ 7,4 bilhões. Aponta também a ausência de critérios objetivos no uso dessa verba e que a iniquidade na distribuição entre parlamentares pode gerar distorções eleitorais. 

Na distribuição da verba das emendas de relator, a cúpula do Congresso foi privilegiada nos últimos dois anos. Deputados e senadores do "alto clero" indicaram o destino de centenas de milhões de reais, enquanto outros, especialmente de partidos da oposição, tiveram acesso a poucas ou nenhuma indicação.

"As finanças públicas têm dimensões com considerável potencial de afetar, por meio do orçamento público, a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais", razão pela qual a Constituição exige a distribuição igualitária de emendas parlamentares entre os congressistas, segundo o texto. 

O relatório frisa o encolhimento da verba de proteção ao patrimônio público em 2021, área escanteada no Orçamento, lembrando o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro em 2018 como consequência da falta de investimento na área.

"Esta ação sofreu redução de R$ 1,09 bilhão (-26,54%) na dotação proposta originalmente no PLOA 2021, sendo R$ 347,91 milhões retirados na tramitação no Congresso Nacional e mais R$ 745,18 milhões foram objeto de veto quando da sanção da lei", pontua o texto elaborado por técnicos do tribunal.

Além da preservação de patrimônio, são citadas outras áreas que tiveram verbas encolhidas pelo Congresso durante a elaboração do Orçamento para abrir espaço para emendas de relator. A verba do Censo demográfico, com redução de R$ 1,95 bilhão (-97,34%), foi outra, além de várias ações do Ministério da Educação.

O TCU destaca que as despesas na área de saúde representam 45,87% do total empenhado (R$ 16,7 bilhões), mas 90,1% dos valores pagos em emendas de relator em 2021. Isso demonstra a estratégia de aplicação desses recursos, priorizando transferências fundo a fundo para o caixa dos municípios.

O tribunal aponta que o relator-geral do orçamento de 2021 alocou 48,23% da dotação inicial (R$ 18,5 bilhões) em despesas correntes e 51,77% em investimentos. Na última categoria, porém, apenas 6% foi empenhado naquele ano. Já em despesas correntes, foram 76,7%, demonstrando que a execução orçamentária é eficiente em repasses, mas não em elaboração de projetos e gastos estruturantes.

O relatório nota também a ausência de previsão orçamentária para o abono salarial anual na lei orçamentária (LOA) de 2021. O benefício está previsto na Constituição, lembra o TCU. O governo argumenta, no processo em andamento na Corte, que só precisaria prever os gastos de 2021 em 2022, ano do pagamento.

O parecer discorda dessa argumentação e aponta que o programa ficou sem dinheiro. "Não houve, na LOA 2021, programação orçamentária necessária e suficiente para honrar o direito do trabalhador de receber o abono salarial anual referente ao ano base 2020, que deveria ter sido pago, no todo ou pelo menos em parte, em 2021."

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