O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que cria um teto para cobrança de ICMS para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. De acordo com o texto, os estados deverão cobrar 17% do valor total em imposto. A Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) classificou a medida como "improvisada, oportunista, errática e inconsequente", e disse que "vai levar ao colapso da educação, saúde, segurança e transporte público sem sequer atingir seu suposto objetivo."
Além disso, a entidade coloca em dúvida a eficácia da medida para reduzir o preço final dos combustíveis.
"O que tem causado o vertiginoso aumento no preço dos combustíveis não é o ICMS, mas a política de preços praticada pela Petrobras, que adota paridade com o preço internacional, e a desvalorização do real frente ao dólar. Ao desviar das questões centrais para mirar nos tributos, o texto impõe uma perda de receita a estados e municípios que pode chegar a R$ 115 bilhões, sem garantir que o preço dos combustíveis vai, de fato, ser reduzido, já que seguiremos expostos à flutuação de preço do petróleo no mercado internacional e às variações cambiais", diz em nota .
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O tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo está congelado em todos os estados desde novembro do ano passado. Ainda assim, o preço do óleo diesel subiu de R$ 5,41 para R$ 6,91, em média, segundo dados da ANP.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) propôs nesta segunda-feira (13) um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre outras coisas, os estados pedem compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras.
O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Febrafite, judicializar a questão causará o aumento da insegurança jurídica no país, e, consequentemente, a fuga de investimentos.
"O projeto ainda fere de morte o pacto federativo e deixa estados e municípios em situação ingovernável, sem dinheiro para garantir os serviços de saúde, educação, segurança, pagamento dos salários, repasses aos municípios e aos Poderes Legislativo e Judiciário. Os brasileiros pagarão muito caro por essa irresponsabilidade fiscal feita sob medida para a campanha eleitoral", adiciona a nota de repúdio.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS.
O imposto incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.