Painel eletrônico do Senado Federal exibe resultado da votação do PLP 18, que classifica os combustíveis como bens essenciais, impondo um teto ao ICMS que incide sobre eles de 17%
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Painel eletrônico do Senado Federal exibe resultado da votação do PLP 18, que classifica os combustíveis como bens essenciais, impondo um teto ao ICMS que incide sobre eles de 17%

O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que cria um teto para cobrança de ICMS para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. De acordo com o texto, os estados deverão cobrar 17% do valor total em imposto. A Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) classificou a medida como "improvisada, oportunista, errática e inconsequente", e disse que "vai levar ao colapso da educação, saúde, segurança e transporte público sem sequer atingir seu suposto objetivo."

Além disso, a entidade coloca em dúvida a eficácia da medida para reduzir o preço final dos combustíveis. 

"O que tem causado o vertiginoso aumento no preço dos combustíveis não é o ICMS, mas a política de preços praticada pela Petrobras, que adota paridade com o preço internacional, e a desvalorização do real frente ao dólar. Ao desviar das questões centrais para mirar nos tributos, o texto impõe uma perda de receita a estados e municípios que pode chegar a R$ 115 bilhões, sem garantir que o preço dos combustíveis vai, de fato, ser reduzido, já que seguiremos expostos à flutuação de preço do petróleo no mercado internacional e às variações cambiais", diz em nota .

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O tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo está congelado em todos os estados desde novembro do ano passado. Ainda assim, o preço do óleo diesel subiu de R$ 5,41 para R$ 6,91, em média, segundo dados da ANP.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) propôs nesta segunda-feira (13) um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre outras coisas, os estados pedem compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras.

O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Febrafite, judicializar a questão causará o aumento da insegurança jurídica no país, e, consequentemente, a fuga de investimentos.

"O projeto ainda fere de morte o pacto federativo e deixa estados e municípios em situação ingovernável, sem dinheiro para garantir os serviços de saúde, educação, segurança, pagamento dos salários, repasses aos municípios e aos Poderes Legislativo e Judiciário. Os brasileiros pagarão muito caro por essa irresponsabilidade fiscal feita sob medida para a campanha eleitoral", adiciona a nota de repúdio.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS. 

O imposto incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

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