Justiça libera precatórios do INSS no mês que vem, mas pagamentos vão ocorrer somente em agosto
Redação 1Bilhão Educação Financeira
Justiça libera precatórios do INSS no mês que vem, mas pagamentos vão ocorrer somente em agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) vai liberar, em julho, R$ 25,4 bilhões para o pagamento dos precatórios alimentares, que são dívidas judiciais da União — acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720) — referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte. A maior parte deste valor será destinada aos segurados que ganharam ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça.

Os depósitos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) serão feitos em julho, mas o pagamento deverá ocorrer somente no mês seguinte.

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"A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto", diz o CJF.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com a aprovação da PEC dos Precatórios (Emenda 114), haverá limite de valores pagos.

"Os primeiros a receber são os que têm Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são pagamentos que não passam de 60 salários mínimos. Estes são expedidos e pagos em 60 dias. Em seguida, vêm os precatórios superpreferenciais, que são destinados a pessoas com mais de 80 anos e que tenham doenças crônicas. Em seguida, vêm os alimentares e, depois, os normais", afirma Adriane.

Ela explica que esse pagamento vai seguir o limite orçamentário definido pela Emenda 114:

"O Conselho fez uma lista com esses pagamentos para 2022, e alguns beneficiados com precatórios ficarão de fora, porque o orçamento destinado a esses pagamentos foi cortado, conforme previsto na PEC dos Precatórios. Ou seja, embora estejam previstos para 2022, serão transferidos para 2023."

"Estamos esperando a relação do Conselho de quem será incluído na lista de precatórios para 2022. Quem não for incluído ficará para 2023 e receberá dentro do limite orçamentário para o ano que vem. O problema é que nós não sabemos ainda como isso vai ocorrer. Nós teremos uma sobra de pessoas que não vão receber em 2022, embora o precatório estivesse previsto para esse ano. Eles vão receber em 2023, só que no ano que vem tem uma fila também. Então, teremos uma fila dos remanescentes de 2022 e aqueles previstos para 2023. E isso vai aumentar ainda mais a fila e o prazo. Resumindo: quem está esperando há anos para receber seu precatório vai aguardar mais tempo ainda", finaliza Adriane.

O ofício comunicando o pagamento foi enviado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nesta semana pelo ministro Humberto Martins. No comunicado, o ministro diz que o dinheiro será liberado conforme publicação do "Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal".

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