A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União a prorrogação da data de entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) para dia 30 de junho.
Segundo a Receita, a mudança visa "evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo".
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O Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), também teve o prazo de adesão prorrogado para dia 31 de maio. Por meio dele é possível renegociar dívidas de micro e pequenas empresas e dos MEIs com dívidas adquiridas durante a pandemia.
Nesse caso, a justificativa é adequação até que surja a fonte de renda para compensar o teto de gastos.
A Receita também prorrogou o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional. "O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos", informou o órgão.