Entenda os projetos aprovados pelo Congresso para frear combustíveis
Fernanda Capelli
Entenda os projetos aprovados pelo Congresso para frear combustíveis

Pressionado pelo reajuste dos combustíveis anunciado pela Petrobras,  o Senado aprovou, na tarde de quinta-feira (10), dois projetos com o potencial de reduzir o preço destes produtos nas bombas dos postos. Na noite de ontem,  a Câmara também aprovou um deles, o Projeto de Lei Complementar 11, que muda a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Além de alterar a tributação do setor, os projetos criam um "auxílio-gasolina" — que ainda depende de recursos para sair do papel —, incluem na definição da política de preços da Petrobras os custos internos de produção e não apenas os custos internacionais do petróleo e criam um fundo de estabilização dos preços.

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Se aprovada pelos deputados e sancionada pelo presidente, tem o potencial de reduzir o custo do diesel em R$ 0,60 por litro, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Veja os principais pontos dos projetos

  • Projeto de lei complementar (PLP 11)

Principais mudanças

ICMS sobre combustíveis

- estados terão que adotar uma alíquota única para os produtos em todo o país; o cálculo do imposto passará a ser feito com base em um valor em reais pelo litro (ad rem) e não mais um percentual do preço cobrado nas bombas (ad valorem). O sistema de tributação passará a ser monofásico, concentrado nas refinarias.

Quando as medidas entrarão em vigor

- vai depender do Conselho Nacional de Política Monetária (Confaz), que tem votos de todos os estados. Já foi aprovado no Senado e na Câmara.

Diesel

- o projeto mantém o ICMS sobre o produto congelado até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preço dos últimos 60 meses. O imposto sobre diesel e gasolina está congelado por decisão do Confaz desde novembro de 2021.

- a medida está prevista para acabar em 31 de março.

- zera o PIS/Cofins (imposto federal) sobre o diesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação (QAV).

  • Projeto 1.472

Criação da conta de estabilização

- uma espécie de fundo, regulamentado pelo Executivo, cujos recursos seriam usados para evitar subidas nos preços em casos de flutuações na cotação do petróleo.

De onde virão os recursos do fundo

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- dividendos da Petrobras distribuídos à União, bônus de assinatura arrecadados nos leilões de petróleo, assim como royalties e participações especiais (PEs).

Como funcionaria

- a proposta prevê a definição de um sistema de bandas e, a partir de um teto, a Petrobras e importadores são compensados pelo limite entre a diferença entre o preço superior da banda e o preço de referência.

- a nova sistemática está sujeita à existência de margem no Orçamento e ao teto de gastos.

Para a Petrobras

- o projeto mexe com a política de preços e inclui na definição dos valores os custos internos de produção e não apenas os custos de importação. A taxa de câmbio e a cotação internacional do petróleo também fazem parte da fórmula.

- excepcionalmente, na destinação do lucro auferido no exercício de 2022, a empresa deverá adotar medidas para minimizar o impacto de oscilações bruscas para os consumidores.

Auxílio emergencial (entre R$ 100 e 300) com objetivo de atenuar os impactos extraordinários sobre os preços da gasolina. 

Quem teria direito:

- motoristas particulares, taxistas, motoristas e motocicletas de aplicativos e pilotos de pequena embarcação. O valor dependerá da potência do motor do veículo.

- o texto diz que o auxílio será limitado a famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 3.616). Beneficiários do programa Auxílio Brasil serão priorizados.

- o governo federal ficará responsável pela elaboração do cadastro e pagamento. A medida está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.

Quando deve entrar em vigor

- depende da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados e sanção presidencial. Também há dúvidas se o benefício não fere a lei eleitoral.

Custo:

- de R$ 3 bilhões.

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