Em novo parecer publicado nesta sexta-feira (25), o Tesouro Nacional recomendou, com ressalvas, a aprovação Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Rio de Janeiro, para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O estado acatou recomendação anterior do órgão e retirou a previsão automática de reajuste salarial para servidores. A informação foi antecipada pela coluna de Ancelmo Gois.
O parecer favorável do Tesouro, com ressalvas, não exige que o Rio entregue uma nova versão do plano. Além do órgão, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal já apresentou parecer com ressalvas. Está pendente a nova análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todas essas análises serão levadas ao Ministério da Economia, que tem a palavra final na decisão.
“Diferentemente da análise do PRF anterior, na qual a STN havia se manifestado em desfavor da homologação do documento, desta vez conclui-se, com ressalvas, que o PRF revisado apresenta potencial de equilibrar as finanças do Estado”, diz o Tesouro.
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Ainda assim, o Tesouro ponderou que a ausência de correção salarial a partir de 2023 e o corte nos investimentos podem não ser suficientes para que o estado cumpra a meta estabelecida no plano.
“O atendimento aos critérios de equilíbrio preconizados no Regime ocorre somente no último ano do programa e possibilitado por uma contração acentuada das despesas com investimentos”, alerta o Tesouro.
Um ajuste que era considerado fundamental pelos técnicos da equipe do ministro Paulo Guedes era a revisão da concessão de reajustes para servidores prevista pelo governo fluminense. Isso foi feito: não há mais aumentos automáticos a partir de 2023, e qualquer possibilidade de reajuste para os servidores terá de ser analisada ano a ano, a depender do resultado das contas públicas.
A medida agradou ao Tesouro, que fez a ponderação de que ela pode ser insuficiente e ensejar revisões mais constantes no plano. “A margem de segurança para atingimento do equilíbrio (no plano) é suficiente para absorver apenas pequenos desvios negativos das variáveis macroeconômicas e assume-se a ausência de correção monetária de salários após 2023”, diz o parecer.
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A outra ressalva feita pelo Tesouro foi em relação à estratégia de securitização da dívida ativa do estado e do aumento de receitas de ICMS, royalties e participações especiais, fruto de maior fiscalização de empresas petrolíferas. A avaliação é de que esses resultados são incertos.
A entrada no Rio no regime é considerada fundamental para a as contas do estado, mas foi rejeitada numa primeira análise da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambas vinculadas ao Ministério da Economia.
Um “não” definitivo do governo federal obrigaria o Rio a pagar mais de R$ 90 bilhões em dívidas acumuladas, além de manter os pagamentos mensais ao governo federal. Para obter o “sim” do Ministério da Economia — e fazer o processo subir ao presidente da República —, o entendimento é que o Rio precisa alterar seu plano e adotar medidas mais duras.
Neste início de ano, o governador do Rio, Claudio Castro, teve reuniões com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para alinhar os principais pontos de discordância em relação ao plano. Segundo o governador, há um impasse em relação ao entendimento jurídico sobre o triênio — o pagamento adicional aos servidores a cada três anos — e o teto de gastos do governo estadual. Fontes que acompanham a negociação dizem que as equipes jurídicas do estado e governo federal estão alinhando o entendimento.
Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda disse que "a decisão (do Tesouro) vem ao encontro da declaração dada pelo governador Cláudio Castro no último dia 23, em Brasília, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os pontos financeiros e econômicos do plano estavam equacionados após as negociações entre as equipes técnicas do estado e da União".
Segungo a pasta, os aspectos jurídicos estão em discussão pelas procuradorias gerais do estado e da Fazenda Nacional. "O estado aguarda uma manifestação oficial da PGFN para os próximos dias", diz a nota.