Deputados e senadores enviaram nesta terça-feira (30) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a resolução aprovada ontem não cumpre a decisão que obriga o Congresso a dar mais transparência às emendas do relator (RP9), que formam o "Orçamento Secreto" e omitem o nome dos parlamentares beneficiados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou por 8x2 a liminar da ministra Rosa Weber e suspendeu os repasses das emendas que estavam sendo usadas como barganha para aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares que enviaram o documento alegam que as regras aprovadas por 34 a 32 no Senado e por 268 a 31 na Câmara não aumentam a transparência das despesas.
"A utilização de emendas de relator-geral, na forma já empregada e agora conforme o Projeto de Resolução do Congresso Nacional aprovado, é inconstitucional, pela ausência de instrumentos de accountability suficientes, bem como pela inexistência de parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados, restando constatada a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", afirmam os signatários do ofício.
Já o relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), rejeitou todas as 22 emendas propostas e disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos.
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Ele afirmou que seu substitutivo dará "transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas.
Para 2022, o Congresso determinou um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões.
Os 21 congressistas que assinam a petição não concordam que só o limite seja suficiente.
"Dizer que o estabelecimento de limites para as emendas de relator-geral é uma matéria afeta à organização do funcionamento da CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização] é absolutamente incompatível com a realidade do processo legislativo orçamentário... O Congresso Nacional, com a aprovação do PRN 4/2021, parece querer reduzir o próprio texto constitucional à estatura de uma resolução. Não é possível compactuar com isso", destacam.
Assinam a petição:
- Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE);
- Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ);
- Deputada Adriana Ventura (Novo-SP);
- Senador Esperidião Amin (PP-SC);
- Senador Lasier Martins (Podemos-RS);
- Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
- Senadora Leila Barros (Cidadania-DF);
- Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO);
- Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ);
- Deputada Fernanda Melchionna ( PSOL-RS);
- Deputado Ivan Valente (PSOL-SP);
- Deputada Viviane Reis (PSOL-PA);
- Deputada Áurea Carolina de Freitas e Silva (PSOL-MG);
- Deputado David Miranda (PSOL-RJ);
- Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP);
- Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ);
- Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP);
- Senador Reguffe (Podemos-DF);
- Deputada Joênia Wapichana (Rede-RR);
- Senador Eduardo Girão (Podemos-CE);
- Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)