Plenário do Senado
Marcos Oliveira/ Agência Senado
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O Ministério da Economia enviou ao Senado um estudo chamado "Impactos da PEC 23", sobre a PEC dos Precatórios, e negou que a proposta vá acabar com a regra fiscal do teto de gastos. Segundo as estimativas da pasta do ministro Paulo Guedes, o rombo será de R$ 1,1 bilhão — e não R$ 40 bilhões ou R$ 10 bilhões, números que circulam em conversas de senadores, informa o colunista Lauro Jardim.

As "estimativas preliminares dos impactos com a mudança no teto", como diz a página 6 do documento, vai contra as projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI). Pelos cálculos do órgão, o represamento da expedição dos precatórios produzirá um passivo com crescimento exponencial. Se o fluxo de precatórios crescer a 5%, esse passivo poderia alcançar R$ 854,9 bilhões até 2026.

A IFI ressalta que a folga no teto derivada do recálculo do limite do é de R$ 47,6 bilhões, que devem ser direcionados a despesas obrigatórias.

Segundo Lauro Jardim, o documento traz na última página um "Obrigado!" em letras garrafais.

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A PEC está sendo analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator, Fernando Bezerra, fez  alterações no texto para tentar facilitar a aprovação na Casa.


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