Em pronunciamento, nesta quarta-feira (17), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) anunciou a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42 /2021, que prevê renda básica como direito social como garantia de renda a famílias pobres.
Para o senador, a proposta tem por objetivo a implementação de uma política de Estado, garantindo constitucionalmente e permanentemente uma renda mínima aos brasileiros. Rogério Carvalho esclareceu ainda que a proposição, além de garantir renda aos que precisam, abre espaço no teto de gastos públicos sem a necessidade de atrasar o pagamento de precatórios, como é sugerido na PEC 23/2021, em discussão no Senado.
"A PEC libera, em 2022 e em 2023, R$ 50 bilhões para transferência de renda, de acordo com o direito à renda que passa a constar na Constituição federal, de forma permanente. Esse programa não pode ser eleitoreiro, nem se poderá limitar ao ano de 2022. Terá que valer para 2023, 2024, 2025... terá que ser permanente, garantido como um direito à dignidade, para dar suporte ao que dispõe a Constituição, de viabilizar o direito à vida, para o que a renda é fundamental", declarou.