O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e afirmou que o projeto não se trata de um calote. Ele disse que está “esperançoso” com a votação da PEC no Senado, após a proposta ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
A PEC cria um limite para o pagamento dos precatórios, que são despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. Na prática, a PEC adia o pagamento de uma série deles porque não há espaço para todos em 2022.
Especialistas alertam que isso irá criar uma “bola de neve” com vários precatórios sem qualquer previsão de quando serão pagos.
"A coisa está com muita paixão, dizendo que isso é calote. Evidentemente não é calote. Se está dizendo que paga à vista imediatamente dentro do teto e o que estiver fora dar condições de quitações instantâneas, em face da quantidade de ativos que o governo brasileiro tem, não vai haver fila nenhuma. Vamos na verdade acelerar a transformação do Estado brasileiro", disse o ministro, em evento de um banco em São Paulo.
A PEC permite fazer um encontro de contas entre o governo e pessoas e empresas que têm dívidas a receber do Executivo. Será possível trocar precatórios pela dívida com a União, ações de estatais e imóveis. Já aprovada na Câmara, a medida sofre mais resistências no Senado.
A proposta abre um espaço de R$ 90 bilhões no Orçamento de 2022 para o governo pagar um Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) de R$ 400. Além de adiar o pagamento de precatórios, o texto muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação do ano anterior).
Guedes disse que a mudança no teto não foi ideia dele e que defendia um waiver (licença) para gastar fora da regra a um valor limitado.
"Essa pressão política foi ensurdecedora. Eu estou lutando pelo teto. Não foi minha a ideia de mudar o teto. Eu tinha falado de fazer um waiver", disse o ministro.
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O ministro repetiu que a ala política do governo queria um auxílio de R$ 600, enquanto a economia preferia um benefício de R$ 300. O presidente Jair Bolsonaro decidiu, então, por uma mensalidade de R$ 400.
"A pressão política foi imensa em cima da Economia. O presidente cortou e falou R$ 400. Eu alertei que não caberia dentro do teto", disse o ministro.
O próprio ministro reconheceu que a mudança no teto foi lida como “oportunista”, mas ele defendeu a medida. Na prática, a mudança na regra sincroniza a atualização do anual do teto com o reajuste das despesas obrigatórias. Agora, tudo será feito com base na inflação anual, de janeiro a dezembro.
"Não houve abuso. Cabe a mim fazer uma avaliação. Isso altera os fundamentos fiscais? não, eles estão fortes", afirmou. "Nós da economia tivemos que ter um pouco de flexibilidade e bom senso para interagir com a área política."
Por outro lado, o ministro disse que o teto de gastos é um símbolo, mas não dogmático.
"O teto é apenas um símbolo. É uma bandeira de austeridade. Não podemos ser dogmáticos em relação a ele. Se fossemos respeitar o teto (durante a pandemia de Covid-10), teria sido uma tragédia econômica e uma tragédia sanitária. E tivemos uma tragédia sanitária. O teto, tenho dito sempre, é um símbolo de um sistema político que não conseguiu assumir plena responsabilidade dos orçamentos públicos", afirmou.
O ministro disse que a prioridade agora, depois dos precatórios, é aprovar a reforma administrativa.
"Prioridade agora, eu diria, seria muito interessante aprovar a reforma administrativa. O Senado aprovar os precatórios para nos dar o espaço fiscal para implementar o auxílio, que é uma necessidade política. Eu sou um economista ortodoxo e não há dogmas. Fazemos a contrapartida o tempo inteiro. Eu faria uma reforma administrativa agora na Câmara, tentaria aprovar o precatório no senado", disse.