Decreto de Bolsonaro dá exclusividade ao Ministério do Trabalho e da Previdência na fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas
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Decreto de Bolsonaro dá exclusividade ao Ministério do Trabalho e da Previdência na fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas

Um decreto publicado na última quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tira do Ministério Público do Trabalho o poder de fiscalizar o cumprimento de normas trabalhistas. O documento determina que essa atividade seja exclusiva do Ministério do Trabalho e da Previdência. A informação é do jornal A Folha de S. Paulo .

Diante disso, procuradores do Ministério Público decidiram que vão recorrer à Justiça. Segundo eles, a medida não tem respaldo legal e pode levar à insegurança jurídica para as ações do Ministério Público e de outras autoridades que também são responsáveis por essa fiscalização, como a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros. 

O MTP disse que o governo Bolsonaro já tentou instituir essa exclusividade anteriormente por meio da minirreforma trabalhista, que acabou derrubada no Senado. Na época, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) disse que, se o dispositivo fosse aprovado pelo Congresso, ele poderia atrabalhar, por exemplo as operações contra o trabalho escravo feitas pelo Ministério Público e por outros órgãos e que agora dependeriam apenas do Ministério do Trabalho.

Em resposta, o Ministério do Trabalho e da Previdência disse que o decreto não tem poder de retirar atribuições do Ministério Público. Por outro lado, a pasta reforça que a Constituição confere a competência da fiscalização à União, sendo assim, 'a medida não traria inovações'.

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