A votação sobre a proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve ser realizada no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento teve início no plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (15), mas foi suspenso após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. A nova data ainda não foi marcada.
O ministro Ricardo Lewandowski foi o único a votar e optou pela rejeição da proposta. Lewandowski é o relator da matéria. Após o voto dele, porém, Moraes pediu que o caso fosse destacado do plenário virtual e levado ao plenário físico. O pedido de destaque normalmente é feito em casos de grande repercussão e que podem ter influência em outros julgamentos.
A desoneração está em vigor desde 2011 e foi criada para substituir a base de cálculo da contribuição do empregador à Previdência Social. Antes dela, o recolhimento sempre foi feito sobre 20% da folha de salário dos funcionários. Depois da mudança, o percentual passou a ser de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa. Atualmente, 17 setores são beneficiados, entre eles estão a construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo, comunicação e têxtil.
A política de desoneração da folha de pagamentos acabaria em 2020. O Congresso Nacional, então, a prorrogou até 31 de dezembro de 2021 , temendo os efeitos da pandemia de Covid-19 nos setores que mais empregam no país. Bolsonaro vetou a medida ainda no ano passado, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Vale lembrar também que, em paralelo, há um projeto em tramitação na Câmara que estende a desoneração até 2026.
Uma ação apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) em dezembro do ano passado e assinada pelo presidente tenta reverter a decisão. O texto alega que “o processo legislativo em questão foi concluído sem a devida deliberação dos impactos orçamentários e financeiros implicados, o que compromete a sua legitimidade constitucional”. De acordo com a AGU, a rejeição ao veto presidencial pode representar uma perda de R$ 10 bilhões para a União.
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Ao votar sobre o tema nesta sexta-feira, Ricardo Lewandowski disse entender que deve prevalecer o entendimento do Congresso e afirmou que caso a "reoneração" da folha tivesse sido implementada neste ano, ela levaria a "inúmeras demissões, levando-se em conta, ainda, que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do país".
O ministro também considerou que, durante a elaboração da lei que prorroga a desoneraçao, os parlamentares atenderam ao requisito da Constituição de apresentação de estudo de impacto financeiro e orçamentário para a renúncia fiscal.
Depois que é feito um pedido de destaque, como aconteceu durante a votação da proposta, o julgamento é reiniciado do zero no plenário físico. Isso significa que todos os votos registrados anteriomente são, na prática, desconsiderados.