O senador Raldolfe Rodrigues apresentará uma lei batizada com o nome do ministro da Economia, Paulo Guedes. O intuito do texto é proibir que autoridades do auto escalão do governo, com poder decisório sobre políticas públicas, façam aplicações financeiras em áreas das quais tenham conhecimento.
Segundo o colunista Guilherme Amado, a Lei sobre Aplicações e Transparência Financeira de Agentes Públicos, ou "Lei Paulo Guedes" será apresentada nesta terça-feira (5), dois dias depois do escândalo "Pandora Papers" revelar que o ministro possui empresa milionária em paraíso fiscal .
Atualmente os limites para atuação dessa natureza é a Lei de Conflito de Interesses do poder público. Por meio dessa regra, o ministro poderia até ser expulso do cargo.
Além disso, o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras, seja no Brasil ou no exterior, passíveis de serem afetadas por políticas governamentais.
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A lei do senador Randolfe permite:
- – manter inalteradas suas posições, subordinando qualquer mudança a comunicação prévia e fundamentada aos órgãos de fiscalização e controle competentes;
- – contratar administrador independente que passe a fazer a gestão desses investimentos;
- – amplia a transparência, obrigando que os agentes públicos apresentem, antes de assumirem o cargo ou emprego, semestralmente e antes de deixarem o cargo ou emprego, declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais
O agente que infringir a lei será acusado de improbidade administrativa.