O Centro de Liderança Pública (CLP) divulgou uma nota nesta quinta-feira (16) em que afirma que o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a proposta de reforma administrativa é favorável ao patrimonialismo e não deve ser aprovado.
Na nota, o CLP afirma que é “terminantemente impossível” defender a aprovação da PEC.
“Este texto está dialogando com o retrocesso e inteiramente favorável ao Patrimonialismo, Corporativismo e Clientelismo, sendo impossível de ser revertida por destaques, emendas, ou por demais mecanismos democráticos. O CLP é a favor de uma Reforma Administrativa, mas terminantemente contrário à PEC 32”, aponta o documento.
Segundo a instituição, o relatório traz mudanças na legislação que teriam pouco efeito na melhora da qualidade do serviço público e cria “novos privilégios” para as polícias.
Um dos pontos criticados é a mudança na avaliação de desempenho dos servidores. Atualmente, um servidor só pode ser demitido em caso de sentença judicial definitiva ou infração disciplinar.
Com a mudança proposta, haveria uma análise de desempenho em plataforma digital com a opinião de usuários do serviço. De acordo com o CLP, a mudança torna praticamente impossível o desligamento por desempenho insuficiente.
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“Além de constitucionalizar a Avaliação do Desempenho, tornou praticamente impossível o desligamento por insuficiência de desempenho, pois além das regras propostas, determina que o processo seja julgado por comissão de servidores da mesma carreira do Servidor em questão”, pontua o texto.
No caso dos novos "privilégios" para as forças de segurança, o CLP cita que o relatório institui um foro privilegiado para o Delegado-Geral da Polícia Federal, foro de Supremo Tribunal de Justiça para delegados da Polícia Civil e transforma guardas municipais e policiais legislativos em carreiras exclusivas de estado.
“Além dos itens expostos, trouxe uma nova pensão por morte para membros da segurança pública, retirou a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa, mudou os tempos de contribuição definidos pelos entes, entre outros”, diz.
Além disso, a avaliação é que o relatório não incluiu medidas importantes, como o gatilho fiscal que trariam uma diminuição proporcional de 25% na jornada e remuneração de servidores e um processo seletivo para cargos em comissão.