O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que está negociando mudanças em seu relatório, que está sendo discutido na comissão especial. Ele afirmou que tem conversado com deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15).
"Agora a gente está na fase de tentar fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um", apontou. "Meu sentimento é de que esta comissão, que no início parecia que seria um palco para uma luta ideológica, pode evoluir em um processo de conciliação, para buscar entre diferentes ideias avançarmos para algo que de fato atenda e sirva o Brasil", completou.
Críticas
O relator pode fazer mudanças no parecer até o fim do debate na comissão especial. Nesta terça-feira (14), 53 deputados se inscreveram para falar contra a proposta, enquanto 10 manifestaram ser favoráveis. Quase 110 deputados estiveram presentes na reunião. Ao longo de quase dez horas, 59 deputados já falaram. O debate deve prosseguir nesta quarta-feira e a comissão especial marcou a votação para quinta-feira (16).
Entre os pontos mais criticados pela oposição estão a ampliação de contratos temporários; os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada; a possibilidade de reduzir em 25% a jornada e o salário de servidores públicos; e a demissão de ocupantes de cargos obsoletos. Os deputados da oposição também querem mudar o texto para dar mais garantias de que os servidores atuais não perderão direitos adquiridos.
Até mesmo os deputados favoráveis à reforma administrativa pediram mudanças no relatório. A principal crítica é a manutenção de benefícios a membros do Judiciário e Ministério Público, como as férias de 60 dias.
Além da oposição, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que faz parte da base do governo, declarou ser contrário à proposta. "Esta PEC deve ser enterrada, soterrada. Não tem cabimento. Isto é uma pegadinha, estão armando para o presidente, tirando a base dele, fazendo ele cair em um erro", lamentou. "Esta reforma trata os atuais servidores com desprezo e ignora os bons serviços prestados no Brasil."
Temporários
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que a facilitação de contratos temporários e sua renovação põem os concursos públicos em risco. "É o fim de carreiras de profissionais de saúde e de educação. Se hoje muitos municípios já abusam dos contratos temporários, imagine quando isso for constitucional."
As contratações temporárias foram defendidas pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). "Todos os governos, de todas as matizes, fazem contratação temporária de professores", exemplificou.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lamentou que, apesar de a estabilidade ter sido mantida pelo relator, a possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular os concursos públicos. "Sem as garantias do servidor concursado, o temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e poderá ser demitido arbitrariamente", teme.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) considera a estabilidade nociva por entender que tem promovido a ineficiência na máquina pública. "A estabilidade tem servido muito mais para que maus funcionários se protejam de eventual demissão, enquanto os bons servidores públicos não têm a valorização que mereceriam", comentou. "O cidadão comum paga a conta da máquina pública cara."
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu que seja estabelecido um limite de funcionários temporários, proporcional ao número de servidores concursados. Ela ainda notou que, ao permitir contratações temporárias no caso de paralisação de serviços essenciais, a proposta ameaça o direito de greve. "É como se a luta econômica fosse ilegal", comparou.
O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) ponderou que a gestão de temporários requer mais segurança jurídica em estados e municípios.
Instrumentos de cooperação
O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada vão privatizar o serviço público. Ele considera o dispositivo uma tentativa de empresas privadas se apoderarem de recursos da Saúde e Educação. "Não fosse o servidor público e o Sistema Único de Saúde, teríamos mais problemas na pandemia", ponderou. "Se a proposta fosse apresentada ao capeta, não teria como acrescentar mais maldades."
O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) rebateu que a reforma não tem nada de monstruoso. "Poderia até ser mais ousada. Não tem ninguém malvadão aqui", eximiu.
Márcio Labre defendeu a flexibilização de contratações por acreditar que os governantes poderão alinhar melhor seus programas de governo. "O gestor poderá realocar contratos para as áreas de interesse e não ficar engessado", avaliou. Labre ainda espera que a reforma administrativa reduza os custos e aumente a eficiência do serviço público.
Direitos adquiridos
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a PEC vai atingir os atuais servidores e prejudicar o serviço público. "Sem a estabilidade, não teríamos denúncias contra corrupção", comentou. Ele acusou a PEC de impor o alinhamento ideológico de servidores. "Se você não concordar com o prefeito ou o governador, vai para o olho da rua. Esta é a PEC da Rachadinha", criticou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) rebateu que é necessário melhorar o serviço público, já que o Estado gasta muito e entrega poucos serviços à população. "Temos servidores maravilhosos que carregam este País, mas isso não ocorre em todas as áreas. Basta ver as enormes filas que temos na Saúde."
Avaliação de desempenho
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), que relatou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, elogiou as mudanças na avaliação de desempenho. "Os mecanismos de avaliação são de fundamental importância para dar celeridade e excelência ao serviço público", argumentou.
Fábio Trad teme que a PEC dará superpoderes ao presidente para regularizar a avaliação de desempenho do servidor público estável, até mesmo por medida provisória. "O Executivo poderá exigir que o desempenho seja superior ao possível, para provocar demissões", alertou.
Já o deputado Tiago Mitraud defendeu a avaliação de desempenho e elogiou o relatório por promover a avaliação pelo usuário do serviço público sempre que possível. "Concurso público não pode ser convite à ineficiência. Quem reiteradamente apresenta desempenho insuficiente está sujeito a perder o cargo", argumentou.
Juízes e promotores
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) defendeu a aprovação de destaque para incluir o Judiciário e o Ministério Público na reforma administrativa. "Mais de 8 mil juízes recebem acima de R$ 100 mil por mês, mais do que o dobro do teto", indignou-se. São R$ 15 bilhões só em penduricalhos, quase a metade do orçamento do Bolsa Família, que atende 14,2 milhões de famílias", comparou.
O deputado Marcel Van Hattem observou que o Poder Judiciário custa 1,3% do PIB do Brasil, enquanto na Espanha e nos Estados Unidos este índice é de apenas 0,12% e 0,14%, respectivamente. Já o deputado Tiago Mitraud defendeu a proibição das férias de 60 dias para juízes e promotores. "Não são benefícios, mas privilégios que existem para algumas castas que conseguiram ter regras que ninguém consegue explicar o porquê", lamentou.
O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) apelou para que os deputados não cedam à pressão dos sindicatos e do Judiciário. "Não é uma cláusula pétrea e pode ser emendada. Recebi ligações de membros do Tribunal de Contas se sentindo injustiçados porque o Judiciário ficou de fora", relatou.
Cargos obsoletos
Apesar de elogiar o relatório, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a possibilidade de demitir servidores de cargos obsoletos trará insegurança jurídica. "Alguns servidores tem mais de 50 anos de idade e teriam difícil recolocação em empresas privadas", analisou. "Precisamos dar garantia de reaproveitamento em outras funções."
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou que o Estado não pode descartar servidores porque ficaram idosos. "O Estado tem que ser exemplar na forma de tratar pessoas. Não é correto comparar relação trabalhista de servidor com a iniciativa privada", ponderou.
Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que a reforma precisa equiparar os trabalhadores do setor público e privado. "Alguém que desempenha função contratada por órgão público não pode ter diferença do setor privado", comentou.
Carreiras típicas
O deputado Tiago Mitraud considera desnecessária a tipificação de carreiras típicas de Estado. "Não faz sentido esta necessidade, que só atende à vaidade de categorias. O importante é que todos os servidores estejam incluídos nas mesmas regras", argumentou.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que a distinção das carreiras vai criar diferenças entre servidores públicos concursados, o que seria inaceitável. "Uns vão ter critérios de avaliação mais justos e outros não", comentou.