O governo federal anunciou na noite deste domingo (12) a sanção da lei que obriga a atualização do cadastro de beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Na prática, isso deve dobrar o número de atendidos pelo programa de conta de luz menor e isenção de bandeiras tarifárias para população de baixa renda. A tarifa se destina àqueles com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.100.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), hoje são cerca de 12 milhões de famílias beneficiadas pela tarifa social. Entretanto, a partir de agora, "as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da tarifa social", informou o governo. Atualmente, o número de famílias no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne informações de brasileiros que recebem benefícios como o Bolsa-Família, é de mais de 25 milhões.
A Tarifa Social de Energia Elétrica concede descontos no pagamento das contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Famílias que consomem até 30 kilowatts-hora (kWh) têm desconto de 65%. As residências que consomem entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês recebem redução de 40% na conta e as que ficam entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês recebem um abatimento de 10%.
Os beneficiários da Tarifa Social também são isentos da bandeira de escassez hídrica, adicional de R$ 14,20 para cada 100 kilowatt-hora (KWh) que entrou em vigor em setembro e segue até abril de 2022.
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Segundo a justificativa do projeto de lei, potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do benefício. Essa medida tende a dar um alívio em momentos de alta da inflação, com potencial impacto eleitoral para o governo.
"Isso tem um impacto político muito forte. O governo está com essa medida para desburocratizar para que as empresas inscrevam essas pessoas e aumentar o número de pessoas", afirmou Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).
O governo não detalhou o impacto desta ampliação da tarifa social. Procurados, os ministérios da Economia e das Minas e Energia não responderam aos pedidos de informação do Globo.