O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para que coloque em votação a medida provisória (MP) 1.045, que renova o Programa de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) por mais 120 dias e cria programas para contratação de jovens e idosos. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados há 15 dias e está travada na mesa de Pacheco desde então.
A tentativa de pressão sobre Rodrigo Pacheco acontece em meio à pressa do governo federal em aprovar a proposta no Congresso Nacional sem ter sua MP caducada. Quando tentou criar a Carteira Verde Amarela, com propostas parecidas com a MP 1.045, o Senado segurou a votação da matéria, que caducou sem sequer ser discutida pelo plenário. Para evitar o engavetamento do texto, Pacheco precisa colocar a matéria em votação antes do dia 7 de setembro.
"É importante fazer apelo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que a MP 1045 seja aprovada", disse Lorenzoni, em coletiva para apresentar dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED).
A proposta, elaborada pelo Ministério da Economia em 2020, visa reduzir o desemprego em meio à pandemia de Covid-19. Enquanto empresários reduzem salários e jornada de trabalho de seus funcionários, o governo federal paga parte dos vencimentos dos trabalhadores cadastrados.
A nova versão da MP 1.045 ainda traz a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) para estimular a contração de jovens entre 18 anos e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos de idade, com menos direitos trabalhistas, como FGTS com alíquota reduzida e 13º proporcional. Os empregados terão sua carteira assinada, entretanto, os vencimentos serão inferiores a um salário mínimo (R$ 1.100), além de uma ajuda financeira de R$ 275.
O texto também apresenta a criação do Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), programa destinado a jovens entre 16 e 29 anos, que receberão um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de R$ 550. A proposta, no entanto, não prevê contribuições previdenciárias, recolhimento de FGTS e carteira assinada.
Reclamação da oposição e entidades
Entidades e partidos de oposição se posicionaram contra a MP 1.045 e tentam alternativas para barrar a proposta. Segundo a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), o texto propõe uma nova reforma trabalhista.
"Serão aprovados, se o voto da maioria for a favor da matéria, dois programas que supostamente se destinam à geração de emprego e renda. No fundo, eles servirão para precarizar a vida do trabalhador, para jogar a CLT no lixo", disse.
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ressaltou que 4 artigos (89, 90, 91 e 93), não têm qualquer relação com a medida provisória original. O 89, por exemplo, dificulta o acesso à Justiça gratuita.
"A proposta trouxe de modo inadvertido e perigoso, gravíssimas restrições ao acesso à Justiça gratuita, sem qualquer fundamentação idônea e sem ser objeto de debate ou emenda parlamentar. E tudo isso enquanto congressistas discutiam alterações das regras trabalhistas" afirmou a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.
A MP limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00).
Segundo Rivana Ricarte, a forma como foram inseridas as restrições ao acesso à justiça ofendem o disposto na Constituição Federal. Já em relação à concessão da gratuidade de justiça prevista no Código de Processo Civil, a presidente da Anadep explica que a vedação é clara e direta.
"Com relação à Defensoria Pública, a vedação decorrente do art. 134 da Constituição Federal que dispõe ser o serviço da Defensoria Pública regulamentado por lei complementar, garantida a autonomia administrativa da instituição".