Fux disse que não há problemas de proposta ter sido elaborada pelo Congresso Nacional
ESTADÃO CONTEÚDO
Fux disse que não há problemas de proposta ter sido elaborada pelo Congresso Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu nesta quinta-feira (26) um Banco Central (BC) que tenha "visão transnacional" e atue com "total independência". E indicou que deverá desconsiderar alguns argumentos apresentados na Corte para tentar derrubar uma lei aprovada este ano que deu autonomia ao BC e estabeleceu que os mandatos do presidente e dos diretores do banco não vão mais coincidir com o do presidente da República. O STF está julgando uma ação apresentada por PT e PSOL contra essa lei.

"Eu já exteriorizei isso em outras ocasiões. Países evoluídos que adotam essa política da independência do Banco Central desatrelado do governo são países festejados quanto a essa adoção da independência do Banco Central. Basta ver o exemplo do Fed [o Banco Central dos Estados Unidos], que mostra o quão exitosa é essa experiência da independência de um Banco Central. Por outro lado, se analisarmos a Constituição Federal, vamos verificar que a Constituição preconiza a livre iniciativa, a livre concorrência e a intervenção mínima do estado na economia", disse Fux, em palestra por videoconferência organizada pela XP Investimentos.

"O Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo", acrescentou.

Na ação no STF, o PT e o PSOL apontaram dois problemas na lei que deu autonomia ao BC: o projeto foi uma iniciativa do Congresso e não do Executivo, e o próprio conteúdo do texto aprovado. O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com a primeira parte a argumentação, ou seja, o projeto não poderia ter sido proposto pelo Congresso, e se manifestou a favor da derrubada da norma.

Nesta quinta-feira, Fux não viu problemas no fato de o projeto ter começado no Congresso.

"A iniciativa é do Executivo e houve uma iniciativa do Congresso, porque seria uma instituição ligada ao Poder Executivo. Só que pelo Poder Executivo, já havia um projeto de lei também do Congresso Nacional. Eles foram unidos. De sorte que o Congresso deliberou sobre essa questão central: autonomia do Banco Central. E essa deliberação representou na essência a vontade do executivo e a vontade do legislativo. Então esse vício formal, nesse caso concreto, não tem essa relevância", afirmou Fux.

"É preciso esquecer em dados momentos as formalidades para atingir a questão de fundo. A questão de fundo é: um Banco Central que trata da política monetária e financeira tem de ter uma visão transnacional e atuar com total independência", completou o presidente do STF.

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