O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto que altera as relações de cargos em comissão e funções de confiança da União sem aumento de despesas. A proposta vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A medida, aprovada por 61 votos a favor e 9 contra, transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). O texto também foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (17).
No Senado, a medida provisória foi transformada em projeto de lei de conversão, ou seja, a proposta se tornou lei. O texto é considerado o primeiro passo para aprovação da reforma administrativa no Congresso Nacional e só terá vigência quando for publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), diz que um decreto ainda será editado pelo governo federal para definir os requisitos para a ocupação dos cargos, critérios e procedimentos gerais.
"É fácil compreender que a situação atual ocasiona a existência de um verdadeiro cipoal normativo, com uma imensidão de atos legais e infralegais para disciplinar a matéria. E, mais do que isso, dificulta a própria gestão pública, sobretudo pela dificuldade de compatibilizar as especificidades dos diversos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações de livre concessão às necessidades da Administração Pública, com prejuízo à organização interna dos órgãos e entidades públicas e, consequentemente, à materialização das políticas públicas”, argumentou Acácio Favacho.