O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no próximo dia 25 o julgamento sobre a autonomia do Banco Central, tema que é acompanhado de perto pelo governo federal. A data foi marcada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, após a ação ser liberada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.
A análise da questão começou em junho, no plenário virtual, mas foi interrompida após um pedido do ministro Dias Toffoli para que a matéria fosse analisada presencialmente. Apesar de já ter tido dois votos proferidos -- o de Lewandowski e o ministro Luís Roberto Barroso -- o julgamento será reiniciado com o voto do relator.
A matéria foi levada ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PSOL e pelo PT que questiona a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da lei complementar 179, que deu autonomia ao BC.
Em seu voto, Lewandowski afirmou que “não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do País, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada”. O ministro concordou com o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Para o ministro, o imbróglio está em “saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo”.
Ainda em junho, o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) encaminhou aos ministros do STF um memorial para defender o projeto.
No documento, a Casa argumenta que a lei não é inconstitucional por não tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, “na medida em que não incide sobre esse nenhum aspecto da relação laboral que vincula servidores públicos e a União”.