A medida provisória (MP) assinada na quarta-feira (11) pelo governo com mudanças no setor de combustíveis pode aumentar a complexidade tributária, abrindo brechas para o crescimento de irregularidades e sonegação fiscal, sem resultar em redução o preço na bomba para o consumidor final, avaliam entidades que representam distribuidoras e o setor de óleo e gás de forma mais ampla.
A MP permite a venda de etanol pelos produtores diretamente aos postos de combustíveis, sem passar pelas distribuidoras, como ocorre hoje. O foco do governo é reduzir o preço do etanol para o consumidor final, num momento em que há alta crescente no preço dos combustíveis. no país. Na mesma quarta-feira, a Petrobras anunciou novo reajuste na gasolina, que já subiu 51% este ano.
Segundo a MP, os postos passam também a poder comercializar combustíveis de marcas diferentes, ainda que estejam atrelados a uma bandeira específica. E suspende a redução de impostos dada ao álcool anidro importado por distribuidoras, usado na mistura com a gasolina, que era isento de tributação até aqui.
A proposta, porém, é vista com diversas ressalvas pelo mercado.
"A venda direta de etanol para os postos, cria maior complexidade na questão tributária. O mesmo produto vai ter duas formas de ser tributado, dependendo da estrutura comercial pelo qual ele é feito. No PIS/Cofins, o governo endereçou isso aumentando a complexidade tributária. Mas a gente não pode esquecer que o etanol também paga ICMS, que tem prerrogativa de regulação nos estados. Pode estimular o mercado irregular", alerta Valéria Lima, diretora de Downstream do IBP.
A criação de um modelo dual de tributação — uma para o etanol vendido diretamente e outra para o comercializado via distribuidora aos postos — é vista como um nó da proposta.
"Abertura de mercado sem preparo e embasamento distorcem a concorrência. Ou dá a chance de oportunistas ganharem escala. Nós já temos um problema na cadeia do etanol, então preocupa a possibilidade de aumento da sonegação e da inadimplência fiscal", corrobora Carlo Faccio, à frente do Instituto Combustível Legal (ICL).
Estudo da FGV deste ano e citado pelos especialistas aponta que o setor de combustíveis soma R$ 14 bilhões anuais em tributos sonegados.
"Não acreditamos que vá levar a menor preço dos derivados. O próprio governo, na apresentação de quarta-feira de manhã, quando fala de redução, fala de potencial redução de preços. Esse benefício não é uma realidade factual para o governo. A palavra “potencial” foi ele que colocou", observa Valéria.
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Risco à concorrência
O IBP recebeu com surpresa a proposta de permitir que os postos possam comercializar combustíveis de qualquer fornecedor, ainda que o estabelecimento tenha uma marca específica, considerando a revisão regulatória em curso na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A executiva do IBP frisa que o país já conta com uma estrutura comercial para os postos que têm exclusividade de fornecedor, que é o posto bandeirado, e o que não tem, o de bandeira branca. E que as regras são claras, sendo uma referência para o consumidor na hora de escolher onde abastecer.
"A MP traz uma confusão nesse ponto, porque fala que não há problema em um terceiro suprir o posto bandeirado. Coloca condições de que isso será regulado pela ANP e que os contratos devem ser respeitados. Mas, ao fazer isso, não está trazendo nenhum benefício em forma de negócio para a estrutura regulatória atual. E ainda aumenta tanto o custo regulatório quanto o custo de transação para o segmento, que já é muito complexo. É uma alteração regulatória que não é clara sobre o benefício que trará", diz ela.
Faccio pondera que a MP dá a ideia, mas não traz a solução, deixando uma série de questionamentos em aberto.
"O posto de bandeira vender outra marca é, numa analogia extrema, como entrar no McDonald’s e pedir um sanduíche do Bob’s. No posto, o consumidor vai enxergar um ou dois preços? Qual deles vale se um dos produtos acabar? E como garantir a qualidade? Você não pode comprar uma Coca-Cola e, ao abrir a garrafa, descobrir que tem outro refrigerante dentro. Tem muitas pontas abertas".
Para ele, ainda que exista ansiedade para solucionar o problema, é preciso discutir a proposta com todos os setores envolvidos para alcançar a previsibilidade necessária à mudança.
Em nota, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) pontua que a venda direta de etanol aos postos está “de certa forma” abarcada no Convênio 110/97, havendo “uma discussão sobre a mudança trazida exigir lei estadual ou simples decreto por parte de cada unidade federada”. Na proposta sobre venda de diferentes combustíveis por um mesmo posto, afirma que a sistemática fiscal não é afetada, mas “resta saber se os postos tratarão os combustíveis de marcas diferentes nas mesmas bombas ou bombas separadas”.
A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), que representa os produtores, informou que não se opõe à venda direta aos postos. E estuda o texto da MP antes de comentar. A Secretaria da Fazenda de São Paulo explicou que sua área técnica vai estudar a norma para “verificar quais as implicações nos atuais mecanismos de tributação vigentes em São Paulo, as adaptações necessárias e o impacto na arrecadação”. E a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Unica, que representa os produtores, só vai se pronunciar após análise da medida por suas áreas técnicas.