Outras três operadoras são investigadas, e multa pode chegar a R$ 11 milhões
Justin Tallis/Divulgação
Outras três operadoras são investigadas, e multa pode chegar a R$ 11 milhões

 A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaura processo administrativo, nesta segunda-feira, para apurar possível conduta de publicidade enganosa da TIM. A operadora estaria usando o termo “5G” em campanhas publicitárias, veiculadas antes mesmo de acontecer o leilão da nova tecnologia de telefonia móvel pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A empresa será intimada a apresentar sua defesa no prazo de dez dias.

Além da TIM, que agora está sendo processada, outras três grandes operadoras, a Vivo, a Oi e a Claro, estão sendo investigadas pelo mesmo motivo pela Senacon, só que por meio de averiguação preliminar.  Caso as companhias sejam condenadas por práticas publicitárias abusivas, poderão ter de pagar uma multa de até R$ 11 milhões.

Em maio deste ano, a TIM foi notificada pela Senacon para prestar esclarecimentos. No entanto, os técnicos da secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, concluíram que as explicações não foram suficientes para afastar os indícios de conduta ilegal.

Diante da precariedade dos esclarecimentos, a Senacon abriu o processo para colher mais elementos e verificar se a empresa teria praticado conduta que poderia induzir os clientes ao erro, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera ilegal a publicidade enganosa.

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Em seu artigo 6º, o CDC estabelece que é direito básico do cliente obter informações "adequadas, claras e inequívocas" sobre os diferentes produtos e serviços. Com isso, é assegurado o exercício do direito de escolha.

Em nota enviada à reportagem, a TIM afirma que "concorda que é inapropriado o uso do termo '5G' na publicidade das operadoras de telefonia", mas que "não teve escolha", já que a concorrência o utiliza. Confira o posicionamento da empresa na íntegra:

"TIM defende a retirada do termo '5G' da publicidade

A TIM concorda que é inapropriado o uso do termo '5G' na publicidade das operadoras de telefonia, por entender o óbvio: a tecnologia de quinta geração só estará disponível após o leilão de frequências a ela destinada.

Tanto é assim que a empresa recorreu ao CONAR (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) para que isso fosse consumado. Em ofício encaminhado diretamente ao Ministério das Comunicações, a TIM também manifestou essa mesma posição, que inclusive está em sintonia com a recomendação do Exmo. Ministro Fábio Faria.

Diante da continuidade de outras operadoras em utilizar a expressão “5G” em suas publicidades, a TIM não teve escolha e optou, então, por utilizar o termo da forma mais correta e transparente, informando que o serviço que está sendo oferecido é o 5G DSS. O complemento 'DSS' se refere à tecnologia que possibilita usar as redes 4G para permitir uma experiência mais próxima do 5G, mas ainda muito distante de tudo que a quinta geração oferecerá aos usuários. A TIM é a única empresa do setor a usar esse complemento em todos os seus materiais de publicidade".

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