Em uma alteração de última hora, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais (chamadas de precatórios) não prevê mais a transferência de recursos arrecadados com privatizações como “bônus” para beneficiários do novo Bolsa Família.
A ideia, agora, é que o próprio Congresso faça essa alteração. A estratégia é que a concessão ao Congresso pode dar uma bandeira a deputados e senadores e reduzir a disposição de promover alterações em outros trechos sensíveis da proposta.
Versões anteriores da PEC previam que a formação de um fundo para abater a dívida pública, antecipar o pagamento dos precatórios parcelados e transferir recursos para os mais vulneráveis.
O envio da PEC à Câmara e seus detalhes foram confirmados pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O fundo que consta na PEC será abastecido com recursos advindos de dividendos das estatais — deduzidas as despesas de empresas dependentes do Tesouro —, desestatizações, vendas de imóveis da União, concessões e receitas do pré-sal. Ficará fora do teto de gastos e não servirá para financiar diretamente o novo programa de renda.
A ideia era que 20% de cada operação fosse repassada para os beneficiários do novo Bolsa Família como um “extra”, fora do teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas da União. Outros 20% seriam para os precatórios e os 60% restantes para reduzir a dívida pública.
Na versão encaminhada ao Congresso, não consta mais a transferência de 20% para os mais vulneráveis.
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Dentro do governo, a PEC a tramitação da PEC é vista com preocupação, já que a proposta é fundamental para viabilizar o novo Bolsa Família. Será preciso uma forte articulação para aprovar o texto, que precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa.
O texto abre um espaço de cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano, suficiente para o novo programa e para aumentar investimentos.
Sem a PEC, o governo precisaria pagar cerca de R$ 90 bilhões em 2022 por causa de sentenças judiciais de que não pode mais recorrer. Esse número representa alta de 62% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 54,7 bilhões) e que já vinha crescendo acima da inflação.
O pagamento dos precatórios consumiria todo o espaço necessário para o Bolsa Família e também reduziria o montante de outras despesas não obrigatórias, como investimentos. Por isso, o governo propôs uma PEC para parcelar suas dívidas judiciais em dez anos (com uma entrada de 15%).
Serão parceladas os "superprecatórios”, dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões. O texto cria ainda um regime especial para o pagamento das dívidas judiciais, que vai valer até 2029. A PEC limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano. Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista.
Outra mudança será que todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, independente da sua natureza. Hoje, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, os índices usados dependem da natureza do precatório, podendo ser Selic ou IPCA + 6%. Na prática, a correção deixará o precatório com uma correção menor.